Afastamento pelo INSS: Como Funciona, Consulta pela Empresa, Estabilidade e Retorno
O afastamento pelo INSS acontece quando o trabalhador fica temporariamente incapaz para o trabalho por doença ou acidente por mais de 15 dias seguidos. Nos primeiros 15 dias, quem paga o salário é a empresa; a partir do 16º dia, o empregado passa a receber do INSS o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, […]
Visão Monocular Aposenta? Aposentadoria PcD, Requisitos e Valor
Visão monocular aposenta? A visão monocular, sozinha, não gera aposentadoria automática, mas pode dar direito à aposentadoria da pessoa com deficiência (aposentadoria PcD), que exige menos tempo de contribuição ou menos idade. Isso porque a Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Ou seja: visão […]
CNIS: O Que É, Como Consultar o Extrato Previdenciário e Corrigir Vínculos
O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o banco de dados do governo federal que reúne a vida previdenciária do trabalhador: vínculos de emprego, salários, contribuições e benefícios recebidos do INSS. O documento que mostra essas informações é o extrato previdenciário CNIS, e é com base nele que o INSS calcula o tempo de […]
O Que é PcD: Quem é Pessoa com Deficiência, Lista de Condições e Laudo
PcD é a sigla de pessoa com deficiência. Pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, art. 2º), é PcD quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as […]
Pedi Demissão: O Que Recebo, Posso Sacar o FGTS e Como Fica o Aviso Prévio
Quem pediu demissão recebe o saldo de salário, o 13º salário proporcional, as férias vencidas e proporcionais com o adicional de 1/3 e, se trabalhar o aviso prévio, o salário desse período. Por outro lado, quem pede demissão não pode sacar o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem direito ao seguro-desemprego. […]
Contrato de Experiência: Prazo, Rescisão Antecipada, Aviso Prévio e Direitos
O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado, previsto no art. 443, § 2º, “c”, da CLT, que serve para empresa e trabalhador se avaliarem antes de firmar um vínculo por tempo indeterminado. Ele pode durar no máximo 90 dias (art. 445, parágrafo único) e pode ser prorrogado uma única vez, […]
Intervalo Intrajornada: Regras da CLT, Cálculo e Diferença para Interjornada
O intervalo intrajornada é a pausa para repouso e alimentação que o trabalhador tem direito de fazer dentro da própria jornada. Pelo art. 71 da CLT, quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a um intervalo de no mínimo 1 hora e, em regra, no máximo 2 horas; quem trabalha mais de […]
Inquilino Pode Votar em Assembleia? Inadimplente, Síndico e Procuração
O inquilino pode votar em assembleia de condomínio em duas situações. A primeira está na lei: nas decisões que não envolvam despesas extraordinárias, o locatário pode votar se o proprietário não comparecer (art. 24, § 4º, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 9.267/1996). A segunda é por procuração: com poderes dados pelo proprietário, o inquilino […]
O Que o Síndico Pode Decidir Sozinho: Limites, Gastos e Quando Precisa de Assembleia
O síndico pode tomar decisões sozinho nos atos de administração do dia a dia que a lei e a convenção já lhe atribuem: manter o prédio conservado, contratar e fiscalizar serviços dentro do orçamento aprovado, cobrar as cotas, aplicar as multas previstas no regimento, representar o condomínio, inclusive contratando advogado para a defesa dos interesses […]
Individualização de Água no Condomínio: Lei 13.312/2016, Quórum e Como Implantar
A individualização de água no condomínio é a instalação de hidrômetros por unidade, para que cada apartamento pague pelo que consome em vez de dividir a conta de água pelo rateio geral. A Lei 13.312/2016 incluiu na Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) a regra de que as novas edificações condominiais devem adotar a medição […]