Fui Demitido: Quais São Meus Direitos e o Que Vou Receber
Se você foi demitido, os seus direitos dependem do tipo de demissão. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e, se cumprir os requisitos, o seguro-desemprego. Na justa causa, recebe apenas o saldo […]
Doenças que Dão Direito à Aposentadoria: Lista das 15 e 17 Doenças e BPC
Não existe uma lista de doenças que dão direito à aposentadoria de forma automática. O que existe na lei é uma lista de doenças graves que dispensam a carência, ou seja, que permitem receber o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez sem as 12 contribuições mínimas. Essa é a origem das buscas por “15 doenças” […]
Acordo de Demissão: Como Funciona, o Que Recebe e Quanto do FGTS Saca
O acordo de demissão, também chamado de demissão consensual ou distrato, é a forma de encerrar o contrato de trabalho quando empresa e empregado decidem juntos pelo fim do vínculo. Ele está previsto no art. 484-A da CLT, criado pela Reforma Trabalhista. Como funciona o acordo de demissão: o trabalhador recebe metade do aviso prévio […]
Depressão Dá Afastamento ou Aposentadoria pelo INSS? Direitos e Perícia
A depressão pode dar direito a afastamento pelo INSS e, em casos graves e duradouros, à aposentadoria, mas o benefício não depende do diagnóstico em si, e sim da incapacidade para o trabalho comprovada. Quando a depressão impede o segurado de trabalhar por mais de 15 dias, o caminho é o auxílio por incapacidade temporária […]
Multa de 40% do FGTS: Como Calcular, Quem Paga e Onde É Depositada
A multa de 40% do FGTS é a indenização que o empregador deve pagar quando dispensa o empregado sem justa causa. Ela corresponde a 40% de todos os depósitos de FGTS feitos durante o contrato, com correção e juros, mesmo que parte do saldo já tenha sido sacada. Quem paga é a empresa, e o […]
Trabalhar Sem Carteira Assinada: Direitos, Demissão e Reconhecimento de Vínculo
Trabalhar sem carteira assinada não tira os seus direitos. Se existem os elementos do vínculo empregatício previstos nos arts. 2º e 3º da CLT (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com subordinação e mediante salário), a relação é de emprego mesmo sem registro, e o trabalhador pode pedir na Justiça do […]
Autismo Dá Direito à Aposentadoria ou ao BPC? Regras do INSS para TEA
Sim, o autismo pode dar direito à aposentadoria e ao BPC, mas não de forma automática. Desde a Lei 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso abre três caminhos no INSS: a aposentadoria da pessoa com deficiência (aposentadoria PcD), para o autista […]
Equiparação Salarial: Requisitos do Art. 461 da CLT e Como Pedir
Equiparação salarial é o direito de receber o mesmo salário de um colega que exerce a mesma função, com trabalho de igual valor, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento. A regra está no art. 461 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os requisitos são: identidade de função, igual […]
Aposentado Pode Trabalhar de Carteira Assinada? Regras por Tipo de Aposentadoria
Sim, o aposentado pode trabalhar de carteira assinada, e na maioria dos casos continua recebendo a aposentadoria normalmente. Quem se aposentou por idade, por tempo de contribuição, pelas regras de transição da Reforma ou como pessoa com deficiência pode ser contratado como empregado, inclusive na mesma empresa, sem perder o benefício. As exceções são duas: […]
Falta Justificada: O Que É, Lista do Art. 473 da CLT e Se Desconta
Falta justificada é a ausência ao trabalho que a lei, a convenção coletiva ou a própria empresa aceita como legítima, sem desconto no salário. As principais hipóteses estão no art. 473 da CLT: falecimento de familiar (até 2 dias), casamento (até 3 dias), doação de sangue, alistamento eleitoral, comparecimento à Justiça, vestibular, exames preventivos de […]