Condômino Antissocial: Multa de Até 10 Vezes, Quórum e Exclusão
Condômino antissocial é o proprietário ou morador que, por comportamento reiterado, torna a convivência incompatível com os demais, por exemplo com ameaças, agressões, barulho persistente, danos às áreas comuns ou desrespeito sistemático às regras. O art. 1.337 do Código Civil prevê duas multas progressivas: para quem descumpre reiteradamente os seus deveres, multa de até cinco […]
Fração Ideal no Condomínio: O Que É, Como Calcular e Como Funciona o Rateio
A fração ideal no condomínio é a parte do terreno e das áreas comuns que pertence a cada unidade, expressa em número decimal ou fração ordinária (por exemplo, 0,0125 ou 1/80). Ela é fixada no ato de instituição do condomínio e registrada na matrícula, e serve para três coisas principais: definir quanto cada unidade paga […]
Certidão Negativa de Débito Condominial: Quem Emite, Validade e Modelo de Declaração de Quitação
A certidão negativa de débito condominial é o documento emitido pelo condomínio, assinado pelo síndico ou pela administradora com poderes para isso, que declara que determinada unidade não tem cotas, multas ou outros valores em aberto até uma data específica. Ela é pedida principalmente na venda do imóvel, porque a dívida de condomínio acompanha a […]
Vaga de Garagem em Condomínio: Lei, Aluguel, Sorteio e Uso Indevido
A principal lei da vaga de garagem em condomínio é o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 12.607/2012: as vagas (abrigos para veículos) não podem ser vendidas nem alugadas a pessoas de fora do condomínio, salvo autorização expressa na convenção. Entre moradores, o aluguel é permitido, com preferência […]
Lei do Silêncio no Condomínio: Horários, Vizinho Barulhento e Modelo de Carta
Não existe uma lei do silêncio federal que fixe, para todos os condomínios do Brasil, um horário único em que o barulho é proibido. No condomínio, o horário de silêncio é o definido no regimento interno ou na convenção, respeitada a lei municipal da cidade. Acima disso, o Código Civil proíbe o condômino de usar […]
Condomínio Pode Proibir Airbnb? O Que Decidiu o STJ e o Quórum
Sim, o condomínio pode proibir Airbnb e outras locações de curtíssima duração por aplicativo quando a convenção define a destinação do prédio como residencial. Em 2021, a 4ª Turma (REsp 1.819.075/RS) e a 3ª Turma (REsp 1.884.483/PR) do Superior Tribunal de Justiça entenderam que esse tipo de uso, com alta rotatividade de hóspedes, se aproxima […]
Dívida de Condomínio Pode Ser Parcelada em Quantas Vezes? Regras e Modelo de Acordo
A dívida de condomínio pode ser parcelada em quantas vezes o condomínio aceitar: não existe na lei um número fixo de parcelas para o acordo extrajudicial. Quem define o limite é a convenção, uma decisão da assembleia ou uma política de acordos aprovada pelos condôminos, e o síndico negocia dentro dessas regras. Depois que o […]
Carta de Concessão do INSS: O Que É, Como Baixar e Quando Cai o Pagamento
A carta de concessão do INSS é o documento oficial que comunica que o benefício foi aprovado e informa seus dados principais: o número do benefício (NB), a espécie, a DIB (data de início do benefício), a DIP (data de início do pagamento), a RMI (renda mensal inicial), o banco pagador e, em geral, a […]
Recurso no INSS: Prazo, Como Fazer e Como Consultar o Andamento
O recurso no INSS é o pedido para que uma decisão do INSS, como um benefício negado, cessado ou concedido com valor errado, seja reexaminada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão independente da agência que decidiu. O prazo é de 30 dias, contados da data em que o segurado toma ciência da […]
Fibromialgia Dá Direito à Aposentadoria? Incapacidade, PcD e BPC
A fibromialgia dá direito à aposentadoria em alguns casos, mas o diagnóstico, por si só, não garante nenhum benefício do INSS. O que vale é a consequência da doença na vida da pessoa: se a fibromialgia causa incapacidade para o trabalho, o caminho é o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) ou a aposentadoria por incapacidade […]