O Que é PcD: Quem é Pessoa com Deficiência, Lista de Condições e Laudo

PcD é a sigla de pessoa com deficiência. Pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, art. 2º), é PcD quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em termos práticos, não existe uma lista fechada de doenças consideradas PcD: o que define a deficiência é a limitação duradoura e o impacto dela na vida da pessoa, medidos por uma avaliação biopsicossocial. Algumas leis, porém, reconhecem expressamente certas condições como deficiência, como o autismo (TEA) e a visão monocular. Para o segurado do INSS, ser reconhecido como PcD pode abrir caminho para a aposentadoria da pessoa com deficiência, com menos tempo de contribuição ou menos idade, e, para quem tem renda familiar baixa, para o BPC LOAS. Abaixo, o conceito legal, a lista das condições mais reconhecidas, o que deve constar nos laudos e como isso vira direito no INSS.

Neste artigo:

• O que é PcD: o conceito da Lei 13.146/2015
• Os tipos de deficiência
• Quais doenças e condições podem ser consideradas PcD
• Leis que reconhecem condições específicas como deficiência
• Deficiência, incapacidade e doença grave não são a mesma coisa
• Laudos para PcD: o que precisa constar
• Do reconhecimento como PcD à aposentadoria PcD
• PcD e o BPC LOAS
• Outros direitos ligados à condição de PcD
• Perguntas frequentes

O Que é PcD: o Conceito da Lei 13.146/2015

O conceito de pessoa com deficiência adotado no Brasil vem da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional, e está no art. 2º da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Esse conceito tem quatro elementos, e todos importam na hora de buscar um direito:

• Impedimento: uma alteração nas funções ou nas estruturas do corpo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (visão e audição, por exemplo).
• Longo prazo: a limitação precisa ser duradoura. Uma fratura que se consolida em alguns meses, por exemplo, não caracteriza deficiência. Para o BPC, a lei fixa expressamente o mínimo de 2 anos.
• Barreiras: obstáculos do ambiente que dificultam a vida da pessoa, como barreiras urbanísticas, de transporte, de comunicação, tecnológicas e de atitude.
• Restrição de participação: o resultado da soma entre o impedimento e as barreiras, que impede a pessoa de participar da sociedade em igualdade com as demais.

O ponto central é que a deficiência não é apenas um diagnóstico. O modelo adotado pela LBI é o chamado modelo biopsicossocial: duas pessoas com a mesma doença podem ter situações diferentes, porque o que se avalia é a funcionalidade e o contexto de cada uma. Por isso, o § 1º do art. 2º da LBI prevê que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considera:

1. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
2. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
3. a limitação no desempenho de atividades;
4. a restrição de participação.

Os Tipos de Deficiência

A própria LBI fala em impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Na prática, a legislação e os serviços públicos costumam organizar a deficiência nas seguintes categorias:

Quais Doenças e Condições Podem Ser Consideradas PcD

A resposta direta para “quais doenças são consideradas PcD”: nenhuma doença garante, sozinha, o enquadramento, e nenhuma está excluída de antemão. O que conta é o impedimento de longo prazo e a limitação que ele causa. Com essa ressalva, estas são as condições que mais aparecem no reconhecimento da deficiência:

Deficiência física

• amputação ou ausência de membro;
• paraplegia, tetraplegia, hemiplegia e outras paralisias;
• paralisia cerebral;
• nanismo;
• membros com deformidade congênita ou adquirida;
• ostomia;
• sequelas graves de AVC, acidentes ou poliomielite;
• doenças neuromusculares e degenerativas com perda de movimento, conforme o grau.

Deficiência visual

• cegueira;
• baixa visão;
• visão monocular (cegueira ou visão muito reduzida em um dos olhos), reconhecida por lei. Veja o guia sobre visão monocular e aposentadoria.

Deficiência auditiva

• surdez;
• perda auditiva bilateral significativa;
• perda auditiva unilateral total, que passou a ser reconhecida por lei federal.

Deficiência intelectual, TEA e condições mentais

• síndrome de Down e outras deficiências intelectuais;
• transtorno do espectro autista (TEA), reconhecido por lei como deficiência para todos os efeitos legais;
• transtornos mentais graves e persistentes, como esquizofrenia, quando há limitação de longo prazo.

Doenças crônicas que podem gerar deficiência, conforme a avaliação

• fibromialgia e síndromes correlatas, cuja equiparação à deficiência depende de avaliação biopsicossocial. Veja Fibromialgia Dá Direito à Aposentadoria? Incapacidade, PcD e BPC;
• esclerose múltipla, doença de Parkinson e outras doenças neurológicas progressivas;
• doenças reumáticas, renais ou cardíacas que causem limitação duradoura.

Essa lista é exemplificativa. Um diagnóstico que não aparece aqui pode configurar deficiência, e um que aparece pode não configurar, dependendo do grau de limitação comprovado.

Leis que Reconhecem Condições Específicas Como Deficiência

Para algumas condições, o legislador decidiu encerrar a discussão e declarar expressamente que se trata de deficiência. Isso facilita a prova, mas não elimina a avaliação quando o direito depende do grau ou da data de início:

Mesmo nesses casos, quando o objetivo é a aposentadoria PcD, o INSS precisa definir o grau da deficiência (leve, moderada ou grave) e desde quando ela existe. A lei específica ajuda a afastar a discussão sobre “se” a pessoa é PcD, mas o “quanto” e o “desde quando” continuam dependendo de prova.

Deficiência, Incapacidade e Doença Grave Não São a Mesma Coisa

Muitos pedidos no INSS são negados porque o segurado confunde três conceitos diferentes. Entender a diferença ajuda a escolher o benefício certo:

Uma pessoa com câncer pode ter isenção do imposto de renda sem ser PcD; uma pessoa com amputação pode ser PcD e trabalhar plenamente, sem direito a auxílio-doença. E a mesma pessoa pode se encaixar em mais de um conceito.

Laudos Para PcD: o Que Precisa Constar

O laudo é a peça central para provar a deficiência, seja no INSS, seja em uma empresa ou em um concurso. Um laudo que só traz o CID costuma ser insuficiente. Para ter utilidade no pedido, o ideal é que o laudo médico contenha:

• identificação completa do paciente e do médico, com CRM, assinatura e data;
• diagnóstico e CID;
• descrição das limitações funcionais: o que a pessoa não consegue fazer ou faz com dificuldade (andar, enxergar, ouvir, se comunicar, se concentrar, carregar peso, usar transporte);
• data ou época provável de início da condição;
• informação de que a condição é permanente ou de longo prazo;
• tratamentos realizados, medicamentos de uso contínuo, órteses, próteses ou outros recursos utilizados;
• resultado dos exames específicos, quando for o caso: audiometria para deficiência auditiva, acuidade visual e campo visual com a correção óptica possível para deficiência visual, avaliação neuropsicológica para deficiência intelectual ou TEA.

Além do laudo médico, ajudam muito na prova os relatórios de terapias (fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia), exames antigos e recentes em ordem cronológica, prontuários hospitalares, laudo de admissão em vaga reservada para PcD, cartão de estacionamento ou passe livre e, no caso de deficiência desde a infância, relatórios escolares.

No INSS, a palavra final sobre a existência e o grau da deficiência é da avaliação biopsicossocial, com perícia médica e avaliação social. O laudo particular não vincula o perito, mas um laudo bem feito orienta a avaliação e é decisivo em um eventual recurso ou processo judicial.

Do Reconhecimento Como PcD à Aposentadoria PcD

Para quem contribui ao INSS, o reconhecimento como pessoa com deficiência pode dar acesso à aposentadoria PcD, regulada pela Lei Complementar 142/2013 e mantida pela Reforma da Previdência. Existem duas modalidades:

O caminho entre “ser PcD” e “ter a aposentadoria PcD” passa por três perguntas que o INSS responde na avaliação:

1. Existe deficiência? A pontuação da perícia médica e da avaliação social precisa indicar deficiência.
2. Qual o grau? Leve, moderado ou grave. Quanto mais grave, menor o tempo de contribuição exigido.
3. Desde quando? Só conta como “tempo de PcD” o período em que a deficiência já existia. Se ela surgiu no meio da vida profissional, os tempos são ajustados proporcionalmente.

Exemplo hipotético: Carla tem baixa visão desde a infância e 24 anos de contribuição. Se a avaliação reconhecer deficiência moderada desde o início da vida profissional, ela pode se aposentar pela LC 142/2013 sem idade mínima. Se o INSS reconhecer apenas deficiência leve, o tempo exigido sobe para 28 anos. Por isso a prova do grau e da data de início é tão importante.

A aposentadoria PcD não exige parar de trabalhar e, na modalidade por tempo de contribuição, paga 100% do salário de benefício.

PcD e o BPC LOAS

Quem é pessoa com deficiência e vive em família de baixa renda pode ter direito ao BPC LOAS, previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993. É um benefício assistencial de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), que não exige contribuição ao INSS. Os requisitos principais são:

• deficiência com impedimento de longo prazo, de no mínimo 2 anos, constatada em avaliação médica e social do INSS;
• renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), admitida a análise de outros elementos de vulnerabilidade, conforme a lei;
• inscrição atualizada no CadÚnico.

Para quem tem renda um pouco acima do limite, veja BPC LOAS Renda Per Capita Acima de 1/4 do Salário Mínimo Ainda Dá Direito?.

Outros Direitos Ligados à Condição de PcD

Além dos benefícios do INSS, a condição de PcD pode dar acesso à reserva de vagas em empresas com 100 ou mais empregados (art. 93 da Lei 8.213/1991) e em concursos públicos, a isenções na compra de veículo, ao passe livre interestadual para quem atende aos requisitos de renda, à prioridade de atendimento e às adaptações razoáveis previstas na LBI. Cada direito tem critérios de prova próprios, e um laudo aceito para um fim não garante o reconhecimento automático para outro.

Perguntas Frequentes

O que é PcD?

PcD é a sigla de pessoa com deficiência. Pela Lei 13.146/2015, é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quais doenças são consideradas PcD?

Não existe lista fechada. Condições como amputações, paralisias, cegueira, baixa visão, visão monocular, surdez, deficiência intelectual, síndrome de Down e autismo costumam ser reconhecidas, mas o que define a deficiência é a limitação de longo prazo comprovada em avaliação, e não apenas o diagnóstico.

O que deve constar no laudo para PcD?

Diagnóstico com CID, descrição das limitações funcionais, data provável de início, informação de que a condição é permanente ou de longo prazo, tratamentos e resultados de exames específicos, como audiometria ou acuidade visual, além de identificação, CRM e assinatura do médico.

Visão monocular é PcD?

Sim. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Para a aposentadoria PcD, o INSS ainda avalia o grau da deficiência e a data de início.

Autismo é considerado deficiência?

Sim. A Lei 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Quem é PcD pode se aposentar mais cedo?

Pode, se contribuir ao INSS. A aposentadoria PcD exige de 20 a 33 anos de contribuição, conforme o grau da deficiência e o sexo, sem idade mínima, ou 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) com 15 anos de contribuição como PcD.

PcD tem direito ao BPC LOAS?

Pode ter, se a renda familiar por pessoa for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), admitida a análise de outros elementos de vulnerabilidade, e se o impedimento for de longo prazo, constatado pelo INSS. O BPC paga 1 salário mínimo e não exige contribuição.

Ser PcD significa estar incapaz para o trabalho?

Não. Deficiência e incapacidade são conceitos diferentes. A pessoa com deficiência pode trabalhar normalmente. Os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, dependem da impossibilidade de exercer o trabalho.

Conclusão

PcD é a pessoa com deficiência, definida pela Lei 13.146/2015 a partir do impedimento de longo prazo e das barreiras que ele cria, e não apenas por um diagnóstico. Não há lista fechada de doenças, mas leis específicas declaram como deficiência o autismo, a visão monocular e, mediante avaliação, a fibromialgia. No INSS, esse reconhecimento pode abrir caminho para a aposentadoria PcD, com menos tempo de contribuição ou menos idade, e, para famílias de baixa renda, para o BPC LOAS. Em todos os casos, laudos completos, que descrevam as limitações e a data de início, são o cuidado que mais influencia o resultado da avaliação.

Conteúdo revisado por Dr. Daniel Cartea, OAB/RJ 259.972, responsável técnico pela área de Direito Previdenciário do escritório Santos & Cartea Advocacia e Assessoria Jurídica. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional habilitado para o caso concreto.