Multa de 40% do FGTS: Como Calcular, Quem Paga e Onde É Depositada

A multa de 40% do FGTS é a indenização que o empregador deve pagar quando dispensa o empregado sem justa causa. Ela corresponde a 40% de todos os depósitos de FGTS feitos durante o contrato, com correção e juros, mesmo que parte do saldo já tenha sido sacada. Quem paga é a empresa, e o valor não pode ser descontado do salário. A multa é depositada na conta vinculada do FGTS do trabalhador na Caixa, no prazo de 10 dias após o fim do contrato, e pode ser sacada pelo aplicativo FGTS. Ela também é devida na rescisão indireta. No acordo de demissão e na culpa recíproca, cai para 20%; no pedido de demissão e na justa causa, não existe. A regra está no art. 18 da Lei 8.036/1990.

Neste artigo:

• O que é a multa de 40% do FGTS
• Quem paga a multa de 40% do FGTS
• Em quais demissões a multa é devida
• Como calcular a multa de 40% do FGTS
• A multa de 40% do FGTS é depositada onde?
• Como sacar e saque-aniversário
• Empresa não pagou a multa: o que fazer
• Perguntas frequentes

O Que É a Multa de 40% do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador contra a dispensa sem justa causa. Todo mês, o empregador deposita 8% da remuneração do empregado em uma conta vinculada em nome dele. Quando a empresa decide encerrar o contrato sem motivo, além de liberar o saque desse saldo, deve pagar uma indenização adicional: a multa de 40%.

A base legal é o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990: na despedida sem justa causa, o empregador deposita na conta vinculada do trabalhador importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros. A Constituição também prevê, no art. 7º, I, a proteção contra a despedida arbitrária com indenização compensatória.

Até 2019, as empresas pagavam, além dos 40% ao trabalhador, uma contribuição social de 10% destinada ao governo. Essa contribuição foi extinta, e por isso hoje a conta é apenas os 40% que vão para o empregado.

Quem Paga a Multa de 40% do FGTS

Quem pergunta “multa de 40 do FGTS quem paga” pode ter a resposta direta: o empregador. A multa:

• não é paga pela Caixa nem pelo governo;
• não sai do saldo que já está na conta do FGTS (ela é um valor novo, acrescentado a esse saldo);
• não pode ser descontada do salário nem das verbas rescisórias do empregado;
• não pode ser “devolvida” ao empregador. A prática de combinar a devolução da multa em troca de uma falsa demissão sem justa causa é irregular e pode trazer problemas para as duas partes.

Nos casos de terceirização, se a empresa prestadora não pagar, a empresa tomadora dos serviços pode responder de forma subsidiária, conforme o entendimento do TST na Súmula 331, desde que tenha participado do processo e respeitados os requisitos aplicáveis, especialmente quando a tomadora for ente público.

Em Quais Demissões a Multa É Devida

Alguns detalhes:

• Se a justa causa for revertida na Justiça, a multa de 40% passa a ser devida. Veja Demissão por Justa Causa: O Que Recebe e Como Reverter.
• Na rescisão antecipada do contrato de experiência pela empresa, a multa também costuma ser discutida, junto com a indenização própria desse tipo de contrato. Veja Contrato de Experiência: Prazo, Rescisão Antecipada, Aviso Prévio e Direitos.
• No acordo de demissão, a multa cai pela metade. Entenda em acordo de demissão.
• Para empregados domésticos, a regra é diferente: o empregador deposita mensalmente 3,2% da remuneração como antecipação da indenização, conforme a Lei Complementar 150/2015, e esse valor é liberado ao trabalhador na dispensa sem justa causa.

Como Calcular a Multa de 40% do FGTS

A busca por “multa de 40 do FGTS como calcular” costuma levar a um erro comum: aplicar os 40% sobre o saldo que aparece hoje no aplicativo. A base correta é o total de depósitos feitos durante o contrato, com correção e juros, incluindo os valores que o trabalhador eventualmente já sacou durante o vínculo (por exemplo, para comprar a casa própria ou pelo saque-aniversário).

O cálculo segue três passos:

1. Some os depósitos do contrato: 8% sobre salários, horas extras, adicionais, 13º e férias gozadas com 1/3, mês a mês.
2. Inclua os depósitos da rescisão: FGTS sobre o saldo de salário, o 13º proporcional e o aviso prévio, inclusive indenizado (o TST entende que o aviso prévio indenizado também gera FGTS).
3. Aplique 40% sobre o total atualizado, ou 20% nos casos de acordo e culpa recíproca.

Exemplo hipotético: um empregado com salário fixo de R$ 3.000,00 trabalhou 3 anos e foi dispensado sem justa causa com aviso prévio indenizado de 39 dias. Durante o contrato, sacou R$ 2.000,00 do FGTS.

Repare que o saque de R$ 2.000,00 feito durante o contrato não reduz a base da multa: o saldo na conta seria menor, mas a multa é calculada sobre todos os depósitos. No acordo de demissão, o mesmo exemplo daria uma multa de 20%, ou seja, R$ 2.086,40. Os números são apenas ilustrativos; o valor real depende do extrato do FGTS e da atualização oficial.

Para conferir, baixe o extrato completo do FGTS no aplicativo ou no site da Caixa e verifique se todos os meses foram depositados. Meses sem depósito reduzem a base e, portanto, a multa. Se faltar algum mês, veja FGTS Não Depositado: Como Consultar, o Que Fazer e Como Cobrar. Para estimar todas as verbas da saída, use a Calculadora de Rescisão Trabalhista: Estime Suas Verbas.

A Multa de 40% do FGTS É Depositada Onde?

A multa não é paga em dinheiro na mão nem no contracheque. Ela é depositada na conta vinculada do FGTS do trabalhador, administrada pela Caixa Econômica Federal, a mesma conta onde caem os depósitos mensais. Desde a implantação do FGTS Digital, o recolhimento é feito por guia própria gerada pelo empregador nesse sistema do governo.

O prazo é o mesmo das verbas rescisórias: 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). Depois do depósito, o valor aparece no extrato do aplicativo FGTS como um lançamento separado, normalmente identificado como multa rescisória. Pode levar alguns dias úteis para o crédito aparecer.

Se o prazo de 10 dias passou e a multa não apareceu no extrato, o atraso pode gerar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do empregado. Veja os prazos em Verbas Rescisórias: Quais São e Qual o Prazo de Pagamento.

Como Sacar e Saque-Aniversário

Com a dispensa sem justa causa informada pelo empregador, o trabalhador pode pedir o saque pelo aplicativo FGTS, indicando uma conta bancária para crédito, ou em uma agência da Caixa. O passo a passo e os documentos exigidos estão nos canais oficiais do gov.br.

E quem optou pelo saque-aniversário? A multa de 40% continua sendo devida e pode ser sacada normalmente na dispensa sem justa causa. O que muda é o saldo restante da conta, que em regra fica bloqueado para quem fez essa opção. Entenda as regras e as exceções em Optei Pelo Saque-Aniversário e Fui Demitido: Posso Sacar o FGTS?.

Empresa Não Pagou a Multa: o Que Fazer

1. Confira o extrato do FGTS no aplicativo e o termo de rescisão (TRCT), que deve indicar o valor da multa.
2. Cobre a empresa por escrito, pedindo o comprovante do recolhimento.
3. Procure o sindicato ou registre denúncia nos canais do Ministério do Trabalho e Emprego.
4. Entre com ação trabalhista, se não houver solução. O pedido pode incluir a multa de 40%, os depósitos faltantes, a multa por atraso das verbas rescisórias e, quando cabível, a multa do art. 467 da CLT sobre verbas incontroversas não pagas na audiência.

O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após o fim do contrato. Para depósitos de FGTS não feitos, o STF fixou a prescrição de 5 anos, com regra de transição, o que exige atenção ao calcular os meses que podem ser cobrados. Veja Prescrição Trabalhista: Qual o Prazo Para Entrar com Ação.

Se você trabalhou sem registro, a multa também pode ser cobrada, calculada sobre o FGTS que deveria ter sido depositado. Veja trabalhar sem carteira assinada.

Perguntas Frequentes

O que é a multa de 40% do FGTS?

É a indenização que o empregador paga quando dispensa o empregado sem justa causa, igual a 40% de todos os depósitos de FGTS feitos durante o contrato, com correção e juros, conforme o art. 18 da Lei 8.036/1990.

Quem paga a multa de 40% do FGTS?

O empregador. A multa não é paga pelo governo, não sai do saldo já depositado e não pode ser descontada do salário nem devolvida à empresa.

A multa de 40% do FGTS é depositada onde?

Na conta vinculada do FGTS do trabalhador na Caixa, por guia recolhida pelo empregador, no prazo de 10 dias após o fim do contrato. O valor aparece no extrato do aplicativo FGTS.

Como calcular a multa de 40% do FGTS?

Some todos os depósitos do contrato, incluindo os da rescisão e os valores já sacados, com correção e juros, e aplique 40%. Em um exemplo hipotético com base de R$ 10.432,00, a multa é de R$ 4.172,80.

Saque feito durante o contrato diminui a multa?

Não. A multa é calculada sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, inclusive os valores sacados, e não apenas sobre o saldo atual da conta.

Quem pede demissão recebe a multa de 40%?

Não. A multa só é devida na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta. No acordo de demissão e na culpa recíproca ela cai para 20%, e na justa causa não existe.

Quem optou pelo saque-aniversário recebe a multa de 40%?

Sim. Na dispensa sem justa causa, a multa é depositada e pode ser sacada. O saldo restante, em regra, fica bloqueado para quem fez a opção.

O que fazer se a empresa não depositou a multa?

Confira o extrato e o termo de rescisão, cobre a empresa por escrito, procure o sindicato ou o Ministério do Trabalho e, se não resolver, entre com ação trabalhista em até 2 anos após a saída.

Conclusão

A multa de 40% do FGTS é paga pelo empregador na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta, e corresponde a 40% de todos os depósitos feitos durante o contrato, com correção e juros, incluindo valores já sacados. Ela é depositada na conta vinculada do trabalhador na Caixa, em até 10 dias após o fim do contrato, e pode ser sacada pelo aplicativo FGTS, inclusive por quem optou pelo saque-aniversário. No acordo de demissão e na culpa recíproca, cai para 20%; no pedido de demissão e na justa causa, não é devida. Conferir o extrato completo e o termo de rescisão é o primeiro passo para identificar depósitos faltando ou multa calculada a menor, que podem ser cobrados na Justiça do Trabalho dentro do prazo.

Conteúdo revisado por Dr. Daniel Cartea, OAB/RJ 259.972, responsável técnico pela área de Direito do Trabalho do escritório Santos & Cartea Advocacia e Assessoria Jurídica. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional habilitado para o caso concreto.