Abandono de Emprego: Com Quantos Dias de Falta, Justa Causa e O Que Recebe
Abandono de emprego é a justa causa prevista no art. 482, alínea “i”, da CLT, aplicada quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por um período prolongado, sem justificativa, e com a intenção de não voltar. A lei não fixa o número de dias, mas a jurisprudência trabalhista adota como referência 30 dias de […]
Síndico Pode Expor Condômino Inadimplente? Listas, Grupo de WhatsApp e LGPD
Não, o síndico não pode expor o condômino inadimplente a constrangimento, como afixar lista com nomes no elevador, no quadro de avisos ou publicar a dívida no grupo de WhatsApp dos moradores. Essa exposição pode violar a honra e a imagem do devedor (Constituição Federal, art. 5º, X), configurar abuso de direito (Código Civil, art. […]
Despesas Ordinárias e Extraordinárias de Condomínio: Inquilino Paga Fundo de Reserva e Taxa Extra?
Pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), o inquilino paga as despesas ordinárias de condomínio, ligadas à manutenção do dia a dia do prédio (art. 23, XII), e o proprietário paga as despesas extraordinárias, como obras estruturais, pintura de fachada e a constituição do fundo de reserva (art. 22, X). Por isso, em regra, o inquilino […]
Aposentadoria do MEI: Regras 2026, Valor e Complementação para 20%
A aposentadoria do MEI é, em regra, a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. O microempreendedor individual contribui para o INSS com 5% do salário mínimo, valor que já vem incluído no DAS mensal (em 2026, R$ 81,05, porque o salário mínimo é R$ 1.621). Essa contribuição reduzida dá direito à aposentadoria […]
Vícios de Construção no Condomínio: Garantia da Construtora, Prazos e Como o Síndico Deve Agir
Quando surgem vícios de construção no condomínio, como infiltrações, trincas, fissuras na fachada, descolamento de revestimento ou falhas na impermeabilização, o síndico pode e deve agir em nome do condomínio contra a construtora e a incorporadora. O Código Civil (art. 618) fixa uma garantia da construtora de 5 anos pela solidez e segurança da obra […]
Exigência do INSS: Como Cumprir, Prazo e Quanto Tempo Demora Depois
A exigência do INSS é um pedido de documento, informação ou providência que o servidor faz durante a análise de um requerimento, quando falta algo para decidir. Para cumprir exigência no INSS, o segurado acessa o Meu INSS, entra em “Consultar Pedidos”, abre o requerimento e anexa os documentos pedidos dentro do prazo indicado, que […]
Férias Vencidas: O Que São, Como Saber e Como Calcular em Dobro
Férias vencidas são as férias de um período aquisitivo já completo, ou seja, de 12 meses de trabalho já cumpridos, que o trabalhador ainda não tirou. Depois que o período aquisitivo termina, a empresa tem mais 12 meses, chamados de período concessivo, para conceder essas férias. Se esse prazo passar sem que o empregado descanse, […]
Revisão de Aposentadoria: Prazo, Tipos e Quando Vale a Pena Pedir
A revisão de aposentadoria é o pedido para que o INSS ou a Justiça corrija o valor ou as condições de uma aposentadoria já concedida, quando houve erro no cálculo, tempo de contribuição não computado, período especial não reconhecido ou salários lançados de forma errada. O prazo para pedir é, em regra, de 10 anos […]
Dano Moral Trabalhista: O Que É, Valor da Indenização e Decisão do STF
O dano moral trabalhista é a ofensa à honra, à imagem, à intimidade, à saúde ou a outros bens pessoais do trabalhador causada pelo empregador ou por quem age em nome dele, como em casos de assédio moral, assédio sexual, humilhação pública, acidente de trabalho, dispensa discriminatória ou revista íntima. Desde a Reforma Trabalhista de […]
Quem Recebe BPC Pode Trabalhar? Carteira Assinada, Informal e Auxílio-Inclusão
Quem recebe BPC pode trabalhar, mas o trabalho remunerado muda a situação do benefício. Pela Lei 8.742/1993 (LOAS), quando a pessoa com deficiência que recebe o BPC passa a exercer atividade remunerada, inclusive de carteira assinada ou como MEI, o benefício é suspenso, e não cancelado. Se o salário for de até 2 salários mínimos, […]