Aposentadoria PcD: Requisitos, Quais Doenças Dão Direito e Valor
A aposentadoria PcD é a aposentadoria do INSS para a pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013, que permite se aposentar mais cedo do que nas regras comuns. Existem duas modalidades: a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, que exige de 20 a 33 anos de contribuição conforme o grau da […]
Férias Proporcionais: Cálculo, Calculadora e Tabela de Faltas
O cálculo de férias proporcionais é feito assim: divida o salário bruto por 12, multiplique pelo número de meses trabalhados no período aquisitivo incompleto (cada mês, ou fração superior a 14 dias, vale 1/12) e some 1/3 constitucional sobre o resultado. Com salário de R$ 3.000,00 e 7 meses, por exemplo, as férias proporcionais são […]
Como Denunciar Empresa que Descumpre a Jornada ou a Escala de Trabalho
Atualizado em 18/10/2026. Para denunciar uma empresa que descumpre a jornada ou a escala de trabalho, o trabalhador pode usar o canal de denúncia trabalhista do Ministério do Trabalho e Emprego no gov.br, procurar o Ministério Público do Trabalho, acionar o sindicato da categoria e, para receber o que é devido, entrar com ação na […]
Fim da Escala 6×1 no Comércio: Supermercado, Shopping, Domingos e Feriados
Atualizado em 18/10/2026. O fim da escala 6×1 vale também para o comércio, inclusive supermercados, lojas de shopping e farmácias. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16/10/2026, não criou exceção específica para o comércio: por volta de 16/12/2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais, com 2 folgas por semana (escala 5×2), e por […]
Acúmulo de Função: Art. 456 da CLT, Percentual e Como Calcular
Acúmulo de função é quando o empregado continua exercendo o cargo para o qual foi contratado e, além dele, passa a acumular de forma habitual as tarefas de outra função, com mais responsabilidade ou complexidade, sem receber nada a mais por isso. O ponto de partida é o art. 456, parágrafo único, da CLT: na […]
Fim da Escala 6×1 Diminui o Salário? O Que Diz a EC 141/2026
Atualizado em 18/10/2026. Não. O fim da escala 6×1 não pode diminuir o salário. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16/10/2026, reduz a jornada máxima para 42 horas semanais por volta de 16/12/2026 e para 40 horas por volta de 16/12/2027, e o seu art. 2º determina que a mudança vale para […]
Desvio de Função: O Que É, Como Provar e Quanto Vale o Processo
Desvio de função é quando o empregado é contratado para um cargo, mas passa a exercer, de forma habitual, as tarefas de outro cargo, normalmente mais bem remunerado, sem receber o salário correspondente. É o caso do auxiliar administrativo registrado como tal que, na prática, trabalha todos os dias como analista financeiro. Quando isso acontece, […]
Escala 12×36: Como Fica com o Fim da 6×1
Atualizado em 18/10/2026. A escala 12×36 é o regime em que o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes, previsto no art. 59-A da CLT. Ela é comum em hospitais, portarias, vigilância e outras atividades que funcionam 24 horas. A Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6×1, não menciona […]
Escala 5×2: Como Funciona e Como Fica com a EC 141
Atualizado em 18/10/2026. A escala 5×2 é a organização de trabalho em que o empregado trabalha 5 dias e folga 2 dias por semana. Com a Emenda Constitucional 141/2026, que pôs fim à escala 6×1, ela tende a se tornar o padrão no Brasil: 2 meses após a publicação (16/10/2026), ou seja, por volta de […]
Estabilidade da Gestante: Prazo, Experiência e o Que Fazer se For Demitida
A estabilidade da gestante é a garantia de emprego que proíbe a dispensa sem justa causa da empregada grávida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O direito existe mesmo que a empresa não soubesse da gravidez, mesmo […]