Fim da Escala 6×1: O Que Muda com a EC 141 e Quando Vale
Atualizado em 18/10/2026. O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Congresso e virou a Emenda Constitucional 141/2026, promulgada e publicada em 16/10/2026. Ela muda a Constituição para garantir 2 dias de folga por semana e reduzir o limite de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. A mudança é gradual: 2 meses […]
Optei Pelo Saque-Aniversário e Fui Demitido: Posso Sacar o FGTS?
Se você optou pelo saque-aniversário e foi demitido sem justa causa, a regra da Lei 8.036/1990, com as mudanças da Lei 13.932/2019, é a seguinte: você recebe a multa de 40% do FGTS, paga pela empresa, mas o saldo da conta fica bloqueado e não pode ser sacado na rescisão. O dinheiro continua seu e […]
FGTS Não Depositado: Como Consultar, o Que Fazer e Como Cobrar
FGTS não depositado é quando a empresa deixa de recolher, ou recolhe com atraso, os 8% da remuneração que deveriam ir todo mês para a conta vinculada do trabalhador até o dia 20 do mês seguinte (art. 15 da Lei 8.036/1990). Para descobrir, basta consultar o extrato no aplicativo FGTS, da Caixa, e comparar mês […]
Periculosidade: O Que É, Quem Tem Direito e Valor do Adicional
Periculosidade é a condição de trabalho que expõe o empregado a risco acentuado de acidente grave ou morte, como o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, as atividades de segurança pessoal ou patrimonial e o trabalho com motocicleta (art. 193 da CLT). Quem trabalha nessas condições tem direito ao adicional de periculosidade de […]
Aposentadoria Rural: Idade, Requisitos e Documentos
A aposentadoria rural é a aposentadoria por idade do trabalhador do campo, com idade reduzida em 5 anos: 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem (art. 201, § 7º, II, da Constituição). Além da idade, é preciso comprovar 15 anos (180 meses) de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no […]
Obras em Condomínio: Quórum, Regras, Horários e NBR 16.280
As obras em condomínio seguem regras diferentes conforme o local e o tipo. Nas áreas comuns, o artigo 1.341 do Código Civil define quem decide: obras necessárias podem ser feitas pelo síndico; obras úteis exigem a maioria dos condôminos; obras voluptárias (de embelezamento ou lazer), dois terços. Nas unidades, o condômino pode reformar, mas não […]
Taxa Condominial: O Que É, Quem Paga e Prazo de Cobrança
A taxa condominial é a contribuição que cada unidade paga para custear as despesas comuns do condomínio, como funcionários, água e energia das áreas comuns, manutenção, seguro e administração. Pagar é dever de todo condômino, na proporção da sua fração ideal, salvo regra diferente na convenção (art. 1.336, I, do Código Civil). Perante o condomínio, […]
Salário-Maternidade: Quem Tem Direito, Valor e Como Pedir
O salário-maternidade é o benefício pago durante 120 dias à segurada do INSS que se afasta do trabalho por parto, adoção, guarda para fins de adoção ou aborto não criminoso (arts. 71 e 71-A da Lei 8.213/1991). Têm direito a empregada, a doméstica, a trabalhadora avulsa, a MEI e a contribuinte individual, a segurada facultativa, […]
Animais em Condomínio: Pode Proibir? O Que Diz a Lei
Em regra, o condomínio não pode proibir de forma genérica a permanência de animais em condomínio. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a convenção que proíbe a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades não se justifica quando o animal não oferece risco à segurança, à higiene, à saúde […]
BPC LOAS: Quem Tem Direito e Como Dar Entrada
O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) é a garantia de 1 salário mínimo por mês, hoje R$ 1.621,00, para a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência de qualquer idade que não tenha meios de se manter nem de ser mantida pela família […]