Aposentadoria PcD: Requisitos, Quais Doenças Dão Direito e Valor

A aposentadoria PcD é a aposentadoria do INSS para a pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013, que permite se aposentar mais cedo do que nas regras comuns. Existem duas modalidades: a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, que exige de 20 a 33 anos de contribuição conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve) e não tem idade mínima, e a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Não existe uma lista fechada de doenças: o que dá direito é a deficiência de longo prazo constatada na avaliação biopsicossocial feita pelo INSS, que também define o grau. A Reforma da Previdência de 2019 manteve essas regras. Este artigo explica quem é considerado PcD, os requisitos, o cálculo, os documentos e o que fazer quando o INSS nega.

Neste artigo:

• O que é a aposentadoria PcD
• O que é PcD e quem é considerado pessoa com deficiência
• Quais doenças podem dar direito à aposentadoria PcD
• Aposentadoria PcD por tempo de contribuição
• Aposentadoria PcD por idade
• Avaliação biopsicossocial e grau da deficiência
• Cálculo e valor da aposentadoria PcD
• Documentos e laudos para a aposentadoria PcD
• Como pedir no Meu INSS
• Quando o INSS nega e o que fazer
• Perguntas frequentes

O Que é a Aposentadoria PcD

A Constituição permite que a lei adote requisitos diferenciados de aposentadoria para segurados com deficiência (art. 201, § 1º). Essa regra foi regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, que vale para os segurados do Regime Geral, ou seja, empregados, domésticos, contribuintes individuais, facultativos, MEIs e segurados especiais que contribuem ao INSS.

A EC 103/2019, a Reforma da Previdência, determinou que, até que nova lei trate do assunto, a aposentadoria da pessoa com deficiência continua seguindo a LC 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo (art. 22). Na prática, a aposentadoria PcD foi uma das poucas que não ganhou idade mínima nem regra de transição.

A aposentadoria PcD não se confunde com a aposentadoria por invalidez: na PcD, a pessoa pode trabalhar; na aposentadoria por incapacidade, o pressuposto é que ela não consegue mais trabalhar.

O Que é PcD e Quem é Considerado Pessoa com Deficiência

PcD é a sigla de pessoa com deficiência. O conceito legal está no art. 2º da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a LC 142/2013 adota a mesma ideia: é pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Três elementos desse conceito são decisivos no INSS:

• Impedimento: uma alteração no corpo ou nas funções do corpo (física, mental, intelectual ou sensorial).
• Longo prazo: não basta uma limitação passageira, como a recuperação de uma cirurgia.
• Interação com barreiras: o que importa é como o impedimento, somado às barreiras do ambiente, afeta a vida da pessoa. O diagnóstico sozinho não define quem é PcD.

O Estatuto prevê que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º). É exatamente esse tipo de avaliação que o INSS faz na aposentadoria PcD.

Algumas leis federais reconhecem expressamente determinadas condições como deficiência, o que ajuda na prova:

Mesmo nesses casos, o INSS precisa definir o grau da deficiência e desde quando ela existe. Quem é PcD e tem renda familiar baixa também pode ter direito ao BPC LOAS, benefício assistencial de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) que não exige contribuição.

Quais Doenças Podem Dar Direito à Aposentadoria PcD

Uma das perguntas mais comuns é “quais doenças dão direito à aposentadoria PcD”. A resposta correta é que não existe uma lista fechada de doenças na LC 142/2013. O direito nasce da deficiência, e não do nome da doença ou do CID. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter resultados diferentes, porque o que se mede é o impacto na funcionalidade e na participação.

Dito isso, algumas condições aparecem com frequência em pedidos de aposentadoria PcD, sempre dependendo do grau de limitação comprovado:

• Deficiências físicas: amputações, sequelas de poliomielite, paralisia cerebral, lesões medulares, malformações congênitas, nanismo, sequelas graves de acidentes, doenças neuromusculares e degenerativas com limitação de movimento.
• Deficiências visuais: cegueira, baixa visão e visão monocular.
• Deficiências auditivas: surdez e perdas auditivas significativas, inclusive unilaterais, conforme a avaliação.
• Deficiência intelectual e transtorno do espectro autista.
• Condições mentais e psicossociais de longo prazo, como esquizofrenia e outros transtornos graves e persistentes, quando geram limitação funcional duradoura.
• Doenças crônicas que causam impedimento de longo prazo, como algumas doenças reumáticas, cardíacas, renais ou neurológicas, avaliadas caso a caso. Um exemplo frequente é a fibromialgia e o direito à aposentadoria.

Essa lista é exemplificativa: o que importa é a limitação de longo prazo e a prova de desde quando ela existe.

Aposentadoria PcD por Tempo de Contribuição

Na modalidade por tempo de contribuição, não há idade mínima. O tempo exigido depende do grau da deficiência (art. 3º, I a III, da LC 142/2013):

O tempo precisa ter sido cumprido na condição de pessoa com deficiência. Também é exigida a carência de 180 contribuições mensais, que normalmente já está cumprida por quem atinge esses tempos.

Deficiência que surgiu depois ou mudou de grau: se a pessoa começou a contribuir sem deficiência e passou a tê-la depois, ou se o grau mudou ao longo da vida, os tempos são ajustados proporcionalmente, considerando os anos trabalhados com e sem deficiência e em cada grau (art. 7º). O regulamento traz tabelas de conversão para isso. Na prática, quem passou parte da vida sem deficiência ainda pode se beneficiar da redução no período em que já era PcD.

Atividade especial: a redução de tempo da LC 142/2013 não pode ser somada, no mesmo período, com a redução da aposentadoria especial (art. 10).

Aposentadoria PcD por Idade

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (art. 3º, IV, da LC 142/2013) exige:

• 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher;
• 15 anos de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência;
• comprovação da deficiência durante igual período (15 anos), em qualquer grau.

O grau não muda o requisito. Na aposentadoria por idade comum, após a Reforma, a idade é de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Avaliação Biopsicossocial e Grau da Deficiência

O grau da deficiência é definido pelo INSS em avaliação médica e funcional (arts. 4º e 5º da LC 142/2013), feita em duas etapas, normalmente no mesmo dia ou em datas próximas:

1. Perícia médica: o perito médico federal examina o segurado, os laudos e os exames, e avalia as funções e estruturas do corpo afetadas.
2. Avaliação social: o assistente social do INSS avalia como a pessoa realiza atividades do dia a dia e participa da vida em sociedade, considerando o ambiente, a família, o trabalho, o transporte e as barreiras que enfrenta.

Os dois profissionais pontuam domínios como mobilidade, comunicação, cuidados pessoais, trabalho e vida social, com instrumento baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). A soma indica se há deficiência e o grau: leve, moderada ou grave.

A avaliação também fixa a data provável de início da deficiência e as mudanças de grau ao longo do tempo. Esse ponto costuma decidir o caso: se o INSS reconhece a deficiência só a partir de uma data recente, o tempo de contribuição “como PcD” diminui. Para períodos antigos, a lei não aceita prova exclusivamente testemunhal (art. 6º), então documentos da época fazem toda a diferença.

Dicas para a avaliação:

• leve laudos, exames e receitas antigos e recentes, em ordem cronológica;
• descreva com sinceridade as dificuldades do dia a dia, sem minimizar nem exagerar;
• informe as adaptações que usa e como a deficiência afeta o trabalho e o deslocamento.

Cálculo e Valor da Aposentadoria PcD

O valor parte do salário de benefício, que, após a Reforma, é calculado pela média dos salários de contribuição desde julho de 1994. Sobre essa média aplica-se o percentual previsto no art. 8º da LC 142/2013:

O fator previdenciário só é aplicado se aumentar o valor (art. 9º). O benefício nunca é inferior a 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) nem superior ao teto do INSS.

Exemplo hipotético 1: Ana tem deficiência moderada desde a infância e 24 anos de contribuição. A média dos seus salários é de R$ 3.000,00. Na aposentadoria PcD por tempo de contribuição, ela receberia 100% da média, ou seja, R$ 3.000,00, sem idade mínima.

Exemplo hipotético 2: João tem 60 anos, deficiência leve comprovada e 20 anos de contribuição como PcD. A média é de R$ 2.500,00. Na aposentadoria PcD por idade, o percentual seria 70% + 20% (20 grupos de 12 contribuições) = 90%, o que daria R$ 2.250,00.

Na aposentadoria comum pós-Reforma, o valor costuma partir de 60% da média. Por isso, vale comparar: a aposentadoria PcD pode resultar em valor maior, e o segurado tem direito à opção mais vantajosa.

Documentos e Laudos Para a Aposentadoria PcD

A prova da deficiência e da sua data de início é o centro do pedido. Os documentos mais úteis:

• Documentos pessoais: identidade, CPF e comprovante de residência.
• CNIS atualizado e carteiras de trabalho, para conferir o tempo de contribuição.
• Laudos médicos com diagnóstico, CID, descrição das limitações funcionais, data de início e se o quadro é permanente ou de longo prazo.
• Exames (imagem, audiometria, exames oftalmológicos, avaliações neuropsicológicas), antigos e recentes.
• Relatórios de terapias (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia) e receitas de uso contínuo.
• Documentos que provam a deficiência no passado: prontuários hospitalares, laudos de admissão em vaga reservada para PcD (cota da Lei 8.213/1991), isenções de IPI ou IPVA, carteira de passe livre, cartão de estacionamento, laudos escolares, registros de cirurgias e de órteses e próteses.

Uma boa prática é montar uma linha do tempo da deficiência, com pelo menos um documento para cada fase.

Como Pedir a Aposentadoria PcD no Meu INSS

1. Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo) com a conta gov.br.
2. Clique em “Novo Pedido” e busque por “aposentadoria da pessoa com deficiência”, escolhendo a modalidade por idade ou por tempo de contribuição.
3. Confira os dados e anexe os documentos e laudos em PDF.
4. Acompanhe o pedido em “Consultar Pedidos”. O INSS agendará a perícia médica e a avaliação social.
5. Compareça às duas avaliações com os documentos originais.
6. Responda às exigências no prazo, para o pedido não ser arquivado.

O pedido também pode ser feito pela Central 135.

Quando o INSS Nega a Aposentadoria PcD e o Que Fazer

As causas mais comuns de negativa são:

• Deficiência não reconhecida: a pontuação da avaliação ficou acima do limite e o INSS concluiu que não há deficiência.
• Grau menor que o esperado: por exemplo, deficiência leve quando o segurado esperava moderada, o que aumenta o tempo exigido.
• Data de início recente: o INSS reconhece a deficiência só a partir de uma data próxima ao pedido, e o tempo como PcD não é suficiente.
• Tempo de contribuição insuficiente por vínculos que não constam no CNIS.

O caminho começa por baixar a cópia do processo no Meu INSS e ler os laudos da perícia e da avaliação social, para entender a pontuação. Depois, é possível:

• apresentar recurso ao INSS, em 30 dias, com novos documentos;
• fazer um novo pedido, se houver documentos que não foram apresentados;
• ajuizar ação na Justiça Federal, onde é feita nova perícia médica e, em regra, também avaliação social por profissionais nomeados pelo juiz.

Veja o passo a passo geral em Indeferido no INSS: O Que Significa e O Que Fazer.

Perguntas Frequentes

O que é aposentadoria PcD?

É a aposentadoria do INSS para a pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013. Ela permite se aposentar com menos tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência, ou com menos idade, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher).

Quais são os requisitos da aposentadoria PcD por tempo de contribuição?

Sem idade mínima, com 25 anos de contribuição (homem) ou 20 anos (mulher) na deficiência grave; 29 ou 24 anos na moderada; e 33 ou 28 anos na leve. O tempo deve ter sido cumprido na condição de pessoa com deficiência.

Quais doenças dão direito à aposentadoria PcD?

Não existe lista fechada. O direito depende da deficiência de longo prazo constatada na avaliação biopsicossocial do INSS, e não do nome da doença. Deficiências físicas, visuais, auditivas, intelectuais, o autismo e algumas doenças crônicas podem dar direito, conforme o grau de limitação.

O que é PcD?

PcD é a sigla de pessoa com deficiência: quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições (art. 2º da Lei 13.146/2015).

Como é feita a avaliação da deficiência no INSS?

Por perícia médica e avaliação social, que pontuam as limitações em atividades e na participação. O resultado define se há deficiência, o grau (leve, moderada ou grave) e a data provável de início.

Qual o valor da aposentadoria PcD?

Na modalidade por tempo de contribuição, 100% do salário de benefício. Na modalidade por idade, 70% mais 1% a cada 12 contribuições, até 100%. O valor nunca é inferior a 1 salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026.

Quem tem aposentadoria PcD pode continuar trabalhando?

Sim. Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria PcD não pressupõe incapacidade para o trabalho, e o aposentado pode continuar exercendo atividade remunerada.

A Reforma da Previdência acabou com a aposentadoria PcD?

Não. A EC 103/2019 manteve as regras da Lei Complementar 142/2013, inclusive quanto ao cálculo, até que uma nova lei trate do assunto.

Conclusão

A aposentadoria PcD permite que a pessoa com deficiência se aposente mais cedo: sem idade mínima, com 20 a 33 anos de contribuição conforme o grau, ou por idade, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), com 15 anos de contribuição como PcD. Não há lista fechada de doenças, porque o que conta é a deficiência de longo prazo reconhecida na avaliação biopsicossocial, que também fixa o grau e a data de início. O cálculo costuma ser mais favorável do que nas regras comuns. Reunir documentos que provem a deficiência ao longo do tempo e conferir o CNIS antes do pedido são os cuidados que mais influenciam o resultado.

Conteúdo revisado por Dr. Daniel Cartea, OAB/RJ 259.972, responsável técnico pela área de Direito Previdenciário do escritório Santos & Cartea Advocacia e Assessoria Jurídica. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional habilitado para o caso concreto.