Aposentadoria por Idade: Regras 2026, Mulher, Rural e Híbrida
A aposentadoria por idade do INSS exige, em 2026, 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, com 180 contribuições de carência. Quem já contribuía antes da Reforma da Previdência (13/11/2019) se aposenta com 15 anos de contribuição; o homem que começou a contribuir depois dela precisa de 20 anos. Para o […]
Regimento Interno do Condomínio: Regras e Modelo Para Adaptar
O regimento interno do condomínio é o conjunto de regras de convivência e de uso das áreas comuns: horários de silêncio, salão de festas, piscina, garagem, mudanças, obras, animais e portaria. Ele é previsto pela convenção (art. 1.334, V, do Código Civil), aprovado e alterado pela assembleia e não pode contrariar a convenção nem a […]
Conselho Fiscal e Prestação de Contas do Condomínio
O conselho fiscal do condomínio é o órgão eleito pela assembleia para examinar as contas do síndico e dar parecer sobre elas. O artigo 1.356 do Código Civil prevê que ele pode existir, com três membros e mandato de até dois anos; a convenção define se é obrigatório e detalha suas atribuições. A prestação de […]
Funções do Síndico: O Que Pode Fazer e Qual a Responsabilidade
As funções do síndico estão listadas no artigo 1.348 do Código Civil: convocar a assembleia, representar o condomínio, cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno, conservar as áreas comuns, elaborar o orçamento, cobrar as contribuições e as multas, prestar contas e contratar o seguro da edificação. Dentro desses limites e do orçamento […]
Adicional Noturno: Horário, Cálculo e Hora Reduzida
Adicional noturno é o acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna pago ao empregado urbano que trabalha entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (art. 73 da CLT). Além do adicional, a hora noturna é reduzida: cada hora de trabalho noturno conta como 52 minutos e 30 segundos, […]
Insalubridade: O Que É, Graus, Valor e Quem Tem Direito
Insalubridade é a condição de trabalho que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho (art. 189 da CLT). Quem trabalha nessas condições tem direito ao adicional de insalubridade de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, […]
Aposentadoria Especial: Quem Tem Direito, Regras e Valor
Aposentadoria especial é o benefício do INSS para quem trabalhou exposto, de forma permanente, a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, como ruído excessivo, produtos químicos, vírus e bactérias. Exige 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, conforme o agente, e 180 contribuições de carência. Para quem se filiou ao INSS depois […]
Fundo de Reserva do Condomínio: Quem Paga e Quando Usar
O fundo de reserva do condomínio é uma poupança coletiva, formada por uma contribuição adicional dos condôminos, destinada a cobrir despesas imprevistas, emergências e obras que o orçamento mensal não comporta. A forma de contribuição, o percentual e as hipóteses de uso são definidos pela convenção e pela assembleia. Quanto a quem paga, a Lei […]
Eleição de Síndico: Regras, Quórum, Mandato e Ata
A eleição de síndico é feita pela assembleia de condôminos, que escolhe o síndico para um mandato de até dois anos, renovável, conforme o artigo 1.347 do Código Civil. O síndico pode ser morador ou não, inclusive um síndico profissional. Em regra, a eleição acontece na assembleia geral ordinária e, salvo regra diferente na convenção, […]
Lei do Condomínio: O Que Diz a Lei 4.591/64 e o Código Civil
A lei do condomínio no Brasil é formada, hoje, principalmente pelo Código Civil de 2002 (arts. 1.331 a 1.358-U), que passou a regular o condomínio edilício, e pela Lei 4.591/1964, conhecida popularmente como “Lei do Condomínio”, que continua valendo sobretudo para as incorporações imobiliárias e, segundo o entendimento predominante, apenas de forma complementar nos pontos […]