Carta de Pedido de Demissão: Modelo com e sem Aviso Prévio
A carta de pedido de demissão é o documento em que o empregado comunica à empresa, por escrito, que deseja encerrar o contrato de trabalho. Ela deve trazer seus dados, a data, a declaração de que pede demissão e a informação sobre o aviso prévio: se você vai cumprir os 30 dias ou se pede […]
Seguro-Desemprego: Quem Tem Direito, Parcelas e Como Pedir
Seguro-desemprego é a assistência financeira temporária paga ao trabalhador com carteira assinada dispensado sem justa causa, inclusive na rescisão indireta. Para ter direito, é preciso ter recebido salários em pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa na primeira solicitação, 9 dos últimos 12 meses na segunda e cada um dos 6 meses […]
Como Agendar Perícia do INSS: Passo a Passo
Para agendar a perícia do INSS, faça o pedido do benefício por incapacidade pelo Meu INSS (no campo “Do que você precisa?”, digite “Benefício por incapacidade” e escolha “Pedir Novo Benefício”) ou ligue para a Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Hoje, muitos pedidos são analisados primeiro pelo atestado enviado on-line […]
Aviso Prévio: Trabalhado, Indenizado e Proporcional
Aviso prévio é a comunicação antecipada, feita pelo empregador ou pelo empregado, de que o contrato de trabalho por prazo indeterminado vai terminar. O prazo mínimo é de 30 dias e, quando a dispensa parte da empresa, aumenta 3 dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Ele pode […]
Auxílio-Doença INSS: Quem Tem Direito, Valor e Como Pedir
O auxílio-doença do INSS, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, é pago ao segurado que fica incapaz para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em regra, exige 12 contribuições mensais de carência (com exceções para acidentes e doenças graves), corresponde a 91% do salário de benefício […]
Desconto Indevido no INSS: Como Identificar, Cancelar e Pedir a Devolução
O desconto indevido no INSS é qualquer valor retirado da aposentadoria, pensão ou outro benefício sem uma autorização válida do beneficiário: os casos mais comuns são mensalidades de associações e sindicatos que a pessoa nunca contratou e parcelas de empréstimo consignado que ela não reconhece. A resposta direta: confira o extrato de pagamento no Meu […]
Produto com Defeito: Direitos do Consumidor, Prazos e Troca
Produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir que o fornecedor resolva o problema. Pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a loja e o fabricante têm até 30 dias para consertar o produto; se não resolverem nesse prazo, o consumidor escolhe entre a troca por outro produto igual, a devolução […]
Calculadora de Condomínio Atrasado: Multa, Juros e Correção
A calculadora de condomínio atrasado abaixo atualiza uma ou várias cotas em atraso com os três encargos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil: multa de até 2%, juros de mora (o percentual da convenção, calculado de forma simples e proporcional aos dias de atraso) e correção monetária pelo índice que você informar. Ela […]
Calculadora de Horas Extras com Minutos e DSR
A calculadora de horas extras abaixo calcula o valor das horas extras do mês a partir do salário e da jornada semanal: ela encontra o valor da hora normal (salário ÷ divisor 220, 200, 180 ou 150), aplica o adicional de 50% ou de 100%, aceita horas com minutos no formato hh:mm (por exemplo, 12:30) […]
Calculadora de Rescisão Trabalhista: Estime Suas Verbas
A calculadora de rescisão abaixo estima as verbas rescisórias brutas de quem saiu da empresa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e multa do FGTS. Basta informar o salário, as datas de admissão e de saída, o tipo de rescisão (sem justa causa, rescisão indireta, pedido […]