Feriado e Domingo Trabalhado: Pagamento em Dobro, Folga e Cálculo (com a EC 141)

Atualizado em 18/10/2026.

O feriado trabalhado e o domingo trabalhado sem folga compensatória devem ser pagos em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso. Essa é a regra da Lei 605/1949 e da Súmula 146 do TST. Se a empresa conceder outro dia de folga para compensar, em regra não há pagamento em dobro. Com a Emenda Constitucional 141/2026, o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias por semana, um deles preferencialmente aos domingos, a partir de cerca de 16/12/2026. A emenda não mudou as regras próprias dos feriados, mas amplia o número de dias de descanso que precisam ser respeitados ou compensados.

Fontes oficiais: Lei 605/1949 no Planalto, CLT no Planalto e Emenda Constitucional 141/2026 no Planalto.

Neste artigo:

• Feriado trabalhado na CLT e na Lei 605/1949
• Trabalho aos domingos: quando é permitido
• Pagamento em dobro ou folga compensatória
• Como calcular o feriado e o domingo trabalhado
• Como fica com as 2 folgas da EC 141
• Comércio, 12×36 e outras escalas
• Como cobrar o que não foi pago
• Perguntas frequentes

Feriado Trabalhado na CLT e na Lei 605/1949

A Constituição garante ao trabalhador o repouso semanal remunerado (art. 7º, XV). A Lei 605/1949 regulamenta esse direito e o estende aos feriados civis e religiosos. Os pontos centrais são:

• todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, e também à remuneração nos dias de feriado;
• o trabalho em feriados é, em regra, vedado, salvo nas atividades em que as exigências técnicas da empresa não permitem interromper o serviço;
• nas atividades em que não é possível suspender o trabalho no feriado, a remuneração deve ser paga em dobro, salvo se o empregador conceder outro dia de folga.

A CLT trata do mesmo tema nos artigos sobre o descanso semanal: o art. 67 garante descanso de 24 horas consecutivas, que deve coincidir com o domingo, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, e prevê escala de revezamento para os serviços que exigem trabalho aos domingos. O art. 70 proíbe o trabalho nos feriados, nos termos da legislação própria.

Os feriados podem ser nacionais, estaduais ou municipais. Além dos nacionais, cada estado e cada município pode ter os seus, conforme a lei. Para saber se um dia é feriado no local de trabalho, é preciso consultar o calendário oficial da cidade e do estado. Pontos facultativos, como em geral a segunda e a terça de Carnaval em boa parte do país, não são feriados para a iniciativa privada, salvo lei local ou norma coletiva que diga o contrário.

Trabalho aos Domingos: Quando É Permitido

O trabalho aos domingos é permitido nas atividades autorizadas pela legislação, como serviços essenciais, saúde, transporte, hotelaria e comércio, entre outras. Nesses casos, a folga semanal é concedida em outro dia, por escala de revezamento.

Algumas regras importantes:

• Revezamento: quem trabalha habitualmente aos domingos deve ter folgas em domingos de tempos em tempos, conforme a escala de revezamento prevista na lei ou na norma coletiva.
• Comércio: a Lei 10.101/2000 autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral, observada a legislação municipal, e exige que o repouso coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.
• Mulheres: a CLT tem regra própria de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical para o trabalho da mulher aos domingos, cuja aplicação deve ser verificada no caso concreto.

Trabalhar aos domingos, por si só, não gera pagamento em dobro. O que gera o pagamento em dobro é trabalhar no dia que deveria ser de repouso sem receber outra folga para compensar.

Pagamento em Dobro ou Folga Compensatória

A Súmula 146 do TST resume a regra: o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Na prática, a folga compensatória precisa ser concedida de forma efetiva. Uma folga “no papel”, que não aconteceu, ou concedida muito tempo depois sem previsão em norma coletiva, pode ser questionada. As convenções coletivas de várias categorias trazem regras próprias, como prazo para conceder a folga ou adicional maior que o legal, e devem ser consultadas.

Hora extra no domingo

Muita gente procura “hora extra domingo” ou “cálculo hora extra domingo”. É preciso separar duas situações. Se o domingo é dia normal de trabalho na escala do empregado (porque a folga cai em outro dia), as horas trabalhadas dentro da jornada são normais, e só as que ultrapassam a jornada são extras, com adicional mínimo de 50%. Se o domingo era o dia de repouso e não houve compensação, o dia é pago em dobro, e as horas além da jornada nesse dia também recebem o tratamento de horas extras, conforme a norma coletiva e a jurisprudência aplicável ao caso.

Como Calcular o Feriado e o Domingo Trabalhado

Para o empregado mensalista, o salário mensal já inclui a remuneração dos repousos e dos feriados. Por isso, quando ele trabalha no feriado sem folga compensatória, o pagamento em dobro corresponde a duas vezes o valor do dia trabalhado, pago além do salário do mês.

O passo a passo, em linhas gerais:

1. Descubra o valor da hora: salário mensal dividido pelo divisor da jornada (por exemplo, 220 para 44 horas semanais).
2. Calcule o valor do dia: valor da hora multiplicado pelas horas da jornada diária.
3. Multiplique o valor do dia por 2.
4. Some adicionais que integram a base de cálculo, quando houver, como adicional noturno ou de insalubridade, conforme o caso.

Exemplo hipotético: um empregado com salário de R$ 2.200,00 e jornada de 44 horas semanais tem hora de R$ 10,00 (R$ 2.200,00 dividido por 220). Com jornada de 8 horas, o dia vale R$ 80,00. Se ele trabalhou um feriado inteiro sem folga compensatória, deve receber R$ 160,00 pelo dia, além do salário normal do mês. Se trabalhou 2 horas além da jornada nesse dia, essas horas também precisam ser calculadas conforme as regras de horas extras e a norma coletiva.

Com a redução da jornada pela EC 141, o salário mensal é mantido e as horas diminuem, o que aumenta o valor da hora e, portanto, o valor do dia em dobro. O divisor aplicável em cada fase pode depender da norma coletiva e da interpretação dos tribunais. Para os cálculos de horas, use a calculadora de horas extras e veja o guia de horas extras.

Uma dúvida comum é “quanto custa um feriado trabalhado” para a empresa. Além do valor em dobro, os valores pagos podem ter reflexos em outras verbas, como FGTS e encargos, conforme a natureza da parcela. Para o empregador, conceder a folga compensatória dentro das regras costuma ser a forma de evitar o pagamento em dobro.

Como Fica com as 2 Folgas da EC 141

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada e publicada em 16/10/2026, alterou o inciso XV do art. 7º da Constituição: o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos. A mudança vale a partir de cerca de 16/12/2026, junto com o limite de 42 horas semanais. O limite de 40 horas vem por volta de 16/12/2027. Os detalhes estão no guia sobre o fim da escala 6×1.

O que se pode dizer com segurança até agora:

• Feriados: a EC 141 não alterou as regras dos feriados. Continua valendo a Lei 605/1949: feriado trabalhado sem folga compensatória é pago em dobro.
• Domingo: a preferência pelo domingo foi mantida para um dos 2 dias de repouso.
• Segundo dia de folga: como a Constituição passa a garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, a tendência é que o trabalho em qualquer um deles, sem compensação, receba tratamento semelhante ao do repouso semanal. Esse ponto ainda deve ser confirmado pela jurisprudência e pela atualização da legislação.
• Regime compensatório: pelo novo §2º do art. 7º, convenção ou acordo coletivo pode criar escala com média de 2 folgas por semana no mês e pelo menos 1 folga dentro de cada semana. Nesse regime, uma semana com só 1 folga pode ser regular, desde que a média do mês seja respeitada.

Antes de cerca de 16/12/2026, continua valendo a regra antiga de 1 folga semanal. Até lá, trabalhar 6 dias e folgar 1 não é, por si só, irregular.

Comércio, 12×36 e Outras Escalas

Comércio

No comércio em geral, o trabalho em feriados depende de autorização em convenção coletiva e da legislação municipal, conforme a Lei 10.101/2000. A EC 141 não alterou essa exigência. As regras do setor, com supermercados e shoppings, estão em Fim da Escala 6×1 no Comércio: Supermercado, Shopping, Domingos e Feriados.

Escala 12×36

Na 12×36, o parágrafo único do art. 59-A da CLT diz que a remuneração mensal ajustada já abrange o descanso semanal e o descanso em feriados, que são considerados compensados. Por isso, em regra, o feriado que cai no dia de plantão não gera pagamento em dobro, salvo previsão mais favorável em norma coletiva. Veja Escala 12×36: Como Fica com o Fim da 6×1.

Empregada doméstica

A lei dos domésticos também prevê o pagamento em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensado, sem prejuízo da remuneração do repouso. A situação depois da EC 141 segue a leitura explicada no guia geral.

Como Cobrar o Que Não Foi Pago

Se você trabalhou em feriados ou no dia de folga sem compensação e sem pagamento em dobro, siga estes passos:

1. Reúna provas: escalas, cartões de ponto, mensagens com a chefia convocando para o trabalho, contracheques e fotos do quadro de horários.
2. Confira a convenção coletiva: ela pode prever adicional maior, prazo para a folga ou regras próprias para feriados.
3. Converse com a empresa ou o sindicato: muitas vezes o erro é corrigido na folha seguinte.
4. Denuncie, se for o caso: veja como denunciar escala irregular.
5. Cobre na Justiça do Trabalho: os valores podem ser pedidos em uma reclamação trabalhista, observado o prazo de prescrição de 5 anos durante o contrato, limitado a 2 anos após o fim dele. Veja Prescrição Trabalhista: Qual o Prazo Para Entrar com Ação.

Perguntas Frequentes

Feriado trabalhado é pago em dobro?

Sim, quando não há folga compensatória. Pela Lei 605/1949 e pela Súmula 146 do TST, o feriado trabalhado sem compensação é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do feriado.

A empresa pode dar folga em vez de pagar o feriado em dobro?

Sim. Se o empregador conceder outro dia de folga para compensar o feriado trabalhado, em regra não há pagamento em dobro. A convenção coletiva pode trazer regras próprias sobre essa folga.

Como calcular o feriado trabalhado?

Divida o salário mensal pelo divisor da jornada para achar o valor da hora, multiplique pelas horas do dia e depois por 2. Para o mensalista, esse valor é pago além do salário do mês.

Trabalhar no domingo dá direito a pagamento em dobro?

Só se o domingo era o dia de repouso e não houve folga em outro dia. Quem trabalha aos domingos em escala de revezamento, com folga em outro dia, recebe o dia normalmente.

Hora extra no domingo é 100%?

Não necessariamente. Se o domingo era o dia de repouso sem compensação, o dia é pago em dobro. Se é dia normal na escala, só as horas além da jornada são extras, com adicional mínimo de 50%, salvo percentual maior na norma coletiva.

Como fica o feriado trabalhado com a EC 141?

As regras dos feriados não mudaram: feriado trabalhado sem folga continua pago em dobro. O que muda é que, a partir de cerca de 16/12/2026, o repouso semanal passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos.

Na escala 12×36 o feriado é pago em dobro?

Em regra, não. O art. 59-A da CLT considera os feriados compensados na escala 12×36, salvo norma coletiva mais favorável.

Ponto facultativo é feriado?

Não. Ponto facultativo vale para o serviço público e não obriga a empresa privada a dispensar o empregado, salvo lei local ou norma coletiva.

Conclusão

O feriado e o domingo trabalhados não geram, automaticamente, pagamento em dobro. O dobro é devido quando o empregado trabalha no feriado ou no dia de repouso e não recebe outra folga para compensar, conforme a Lei 605/1949 e a Súmula 146 do TST. Para o mensalista, o valor em dobro é pago além do salário do mês. A EC 141/2026 manteve as regras dos feriados e ampliou o repouso semanal para 2 dias a partir de cerca de 16/12/2026, o que deve ser observado nas novas escalas. Comércio e 12×36 têm regras próprias. Se você trabalhou em feriados ou folgas sem compensação nem pagamento, guarde as escalas e os registros de ponto e busque orientação dentro do prazo de prescrição.

Conteúdo revisado por Dr. Daniel Cartea, OAB/RJ 259.972, responsável técnico pela área de Direito do Trabalho do escritório Santos & Cartea Advocacia e Assessoria Jurídica. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional habilitado para o caso concreto.