Síndico Profissional: o Que É, Como Contratar e os Aspectos Legais
Síndico profissional é a expressão usada para o gestor de condomínio contratado de fora do quadro de moradores: uma alternativa cada vez mais comum ao tradicional síndico morador, sobretudo em condomínios maiores ou com histórico de conflitos internos na gestão. A dúvida que menos aparece nos artigos sobre o tema, mas que mais gera dor […]
Garantidora de Condomínio: Como Funciona, É Legal e Quais os Riscos
A garantidora de condomínio é a empresa que promete repassar ao condomínio o valor integral das taxas todo mês, paguem os moradores ou não. Para o síndico que convive com inadimplência e caixa apertado, a proposta soa como alívio imediato. O que costuma ficar de fora da conversa comercial é a natureza jurídica desse contrato, […]
Banco de Horas: Como Funciona e Prazo Para Compensar
Banco de horas é o sistema que permite compensar as horas trabalhadas além da jornada com folgas ou saídas antecipadas em outro momento, em vez de pagá-las como horas extras no contracheque (art. 59 da CLT). Ele só é válido se houver acordo: o acordo individual escrito permite compensar em até 6 meses, e o […]
Direito de Arrependimento: Prazo de 7 Dias Para Desistir da Compra
A chamada lei do arrependimento é o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: quem compra fora do estabelecimento comercial (pela internet, por telefone, WhatsApp, redes sociais ou em domicílio) tem 7 dias corridos, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para desistir da compra sem dar nenhuma justificativa, com devolução […]
Aposentadoria por Invalidez: Regras Atuais e Como Funciona
A aposentadoria por invalidez é o benefício do INSS para quem fica incapaz de forma total e definitiva para qualquer trabalho que garanta o sustento, sem possibilidade de reabilitação. Desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), o nome oficial é aposentadoria por incapacidade permanente. Para ter direito, é preciso ter qualidade de segurado, cumprir […]
Rescisão Indireta: Motivos, Como Pedir e o Que Recebe
Rescisão indireta é a modalidade de desligamento prevista no art. 483 da CLT que funciona como uma “justa causa do empregador”: quando a empresa descumpre suas obrigações de forma grave, o empregado pode considerar o contrato rescindido e receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, mesmo sendo ele quem toma a iniciativa […]
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Como Funciona em 2026
A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta como regra permanente pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), em vigor desde 13/11/2019. Quem completou 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) até essa data tem direito adquirido à regra antiga, a qualquer tempo. Quem já contribuía antes da Reforma, mas não tinha completado […]
Inadimplência do Condômino: Consequências e Limites Legais
Inadimplência do condômino traz consequências que vão além da cobrança de juros e multa: uma das menos conhecidas é a perda do direito de voto nas assembleias, prevista no Código Civil. Muitos moradores (e até alguns síndicos) não sabem exatamente onde essa restrição começa e onde ela termina, o que gera dúvida na hora de […]
Gestão de Inadimplência Condominial: Guia Preventivo Para Síndicos
Gestão de inadimplência condominial é o conjunto de práticas que um síndico ou administradora adota para acompanhar, prevenir e reduzir o atraso no pagamento das taxas condominiais, antes que o problema chegue à fase de notificação ou ação judicial. Diferente da cobrança pontual de um condômino específico, a gestão trata a inadimplência como um indicador […]
Inadimplência Condominial e o Novo CPC: o Que Mudou com a Lei 14.905/2024
Inadimplência condominial e o novo CPC costuma ser associada apenas ao rito da ação de cobrança, mas em 2024 houve uma mudança diferente e igualmente relevante: a Lei 14.905/2024 alterou a forma de calcular os juros moratórios sobre dívidas condominiais quando a convenção do condomínio não define uma taxa própria. Esse ponto passa despercebido por […]