A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta como regra permanente pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), em vigor desde 13/11/2019. Quem completou 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) até essa data tem direito adquirido à regra antiga, a qualquer tempo. Quem já contribuía antes da Reforma, mas não tinha completado o tempo, pode se aposentar por uma das quatro regras de transição: em 2026, pontos (93 para mulheres e 103 para homens), idade mínima progressiva (59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens), pedágio de 50% e pedágio de 100% (57 anos para mulheres e 60 para homens). Quem começou a contribuir depois da Reforma segue a regra permanente, com idade mínima. Este artigo explica cada regra, como o valor é calculado em cada uma e como escolher a mais vantajosa.
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Neste artigo:
- A aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe?
- Direito adquirido até 13/11/2019
- Regras de transição em 2026: resumo
- Regra dos pontos
- Idade mínima progressiva
- Pedágio de 50%
- Pedágio de 100%
- Qual regra escolher
- Carência, CNIS e documentos
- Perguntas frequentes
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição Ainda Existe?
Como regra permanente, não. Antes da Reforma, era possível se aposentar apenas com 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher), sem idade mínima. A EC 103/2019 acabou com essa possibilidade para quem entrou no sistema depois de 13/11/2019 e criou três situações diferentes:
| Quando o segurado se filiou ao INSS | Regra aplicável |
|---|---|
| Completou 35/30 anos de contribuição até 13/11/2019 | Direito adquirido à regra antiga (art. 3º da EC 103/2019) |
| Já contribuía antes de 13/11/2019, sem completar o tempo | Pode escolher entre as quatro regras de transição (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019) ou a aposentadoria por idade |
| Começou a contribuir depois de 13/11/2019 | Regra permanente: 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), com 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem) de contribuição |
Para quem está na terceira situação, o caminho é a aposentadoria por idade. Quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde deve verificar também a aposentadoria especial, e professores da educação básica têm regras próprias, com tempo e idade reduzidos.
Direito Adquirido Até 13/11/2019
Quem, até 13/11/2019, já tinha 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher), além da carência de 180 contribuições, tem direito de se aposentar pela regra antiga, ainda que só faça o pedido agora. O art. 3º da EC 103/2019 garante esse direito, e não há prazo para exercê-lo.
Pela regra antiga, o valor é calculado com a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator pode ser afastado quando a soma da idade com o tempo de contribuição atingia, na data do direito, a pontuação exigida à época (86 pontos para mulheres e 96 para homens em 2019, art. 29-C da Lei 8.213/1991).
Na prática, o direito adquirido costuma ser vantajoso porque a média sem os 20% menores salários tende a ser maior que a média de todos os salários usada depois da Reforma. Por isso, quem estava perto de completar o tempo em 2019 deve conferir com atenção se, somando períodos esquecidos (vínculos antigos, tempo rural, serviço militar, tempo especial convertido), já não tinha o direito naquela data.
Regras de Transição em 2026: Resumo
As regras de transição valem apenas para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019. O segurado pode se aposentar pela que preencher primeiro ou pela que der o valor mais alto, desde que cumpra os requisitos.
| Regra | Mulher (2026) | Homem (2026) | Valor |
|---|---|---|---|
| Pontos (art. 15) | 30 anos de contribuição + 93 pontos | 35 anos de contribuição + 103 pontos | 60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem) |
| Idade mínima progressiva (art. 16) | 30 anos de contribuição + 59 anos e 6 meses | 35 anos de contribuição + 64 anos e 6 meses | 60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem) |
| Pedágio de 50% (art. 17) | Tinha mais de 28 anos de contribuição em 13/11/2019; cumpre 30 anos + 50% do que faltava | Tinha mais de 33 anos de contribuição em 13/11/2019; cumpre 35 anos + 50% do que faltava | 100% da média × fator previdenciário |
| Pedágio de 100% (art. 20) | 57 anos + 30 anos de contribuição + 100% do que faltava | 60 anos + 35 anos de contribuição + 100% do que faltava | 100% da média |
Em todas, a “média” é a média aritmética de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 26 da EC 103/2019), e o valor fica entre o salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) e o teto do INSS.
Regra dos Pontos
A regra dos pontos (art. 15 da EC 103/2019) soma a idade e o tempo de contribuição, incluindo frações em meses. Além da pontuação, é obrigatório ter o tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem). A pontuação começou em 86/96 em 2019 e sobe 1 ponto por ano, até o limite de 100 pontos para mulheres e 105 para homens:
| Ano | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| 2024 | 91 pontos | 101 pontos |
| 2025 | 92 pontos | 102 pontos |
| 2026 | 93 pontos | 103 pontos |
| 2027 | 94 pontos | 104 pontos |
| 2028 | 95 pontos | 105 pontos (limite) |
A mulher continua subindo 1 ponto por ano até chegar a 100 pontos, em 2033. Exemplo hipotético: uma mulher com 58 anos de idade e 35 anos de contribuição soma 93 pontos e, em 2026, cumpre a regra. O valor seria de 60% + 2% × 20 = 100% da média.
Idade Mínima Progressiva
A regra da idade mínima progressiva (art. 16 da EC 103/2019) exige o tempo mínimo de contribuição (30/35 anos) e uma idade que começou em 56 anos (mulher) e 61 anos (homem) em 2019 e sobe 6 meses por ano, até 62 e 65 anos:
| Ano | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| 2024 | 58 anos e 6 meses | 63 anos e 6 meses |
| 2025 | 59 anos | 64 anos |
| 2026 | 59 anos e 6 meses | 64 anos e 6 meses |
| 2027 | 60 anos | 65 anos (limite) |
Para a mulher, a idade continua subindo até 62 anos, em 2031. O cálculo do valor é o mesmo da regra dos pontos: 60% da média + 2% por ano de contribuição acima de 15 (mulher) ou 20 (homem).
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Pedágio de 50%
O pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019) é a regra para quem estava a até 2 anos de se aposentar quando a Reforma entrou em vigor: a mulher precisava ter mais de 28 anos de contribuição e o homem mais de 33 anos em 13/11/2019. Não há idade mínima.
O segurado cumpre o tempo que faltava (até 30/35 anos) e mais um “pedágio” de 50% desse tempo. Exemplo hipotético: um homem que tinha 34 anos de contribuição em 13/11/2019 precisava de mais 1 ano; com o pedágio de 50% (6 meses), precisa contribuir por 1 ano e 6 meses a partir da Reforma.
O ponto fraco dessa regra é o valor: a média de todos os salários é multiplicada pelo fator previdenciário, que leva em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de vida, e costuma reduzir bastante o benefício de quem se aposenta mais jovem. Como quem se enquadrava nessa regra precisava, no máximo, de cerca de 3 anos de contribuição após a Reforma, em 2026 ela já tem pouca aplicação para novos pedidos, mas continua relevante para quem cumpriu os requisitos e ainda não pediu.
Pedágio de 100%
O pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019) exige:
- idade mínima de 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem);
- 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição;
- período adicional igual ao tempo que faltava, em 13/11/2019, para atingir esse tempo.
Exemplo hipotético: uma mulher que tinha 26 anos de contribuição em 13/11/2019 precisava de mais 4 anos; com o pedágio de 100%, precisa contribuir 8 anos a partir da Reforma e ter 57 anos de idade.
A grande vantagem é o valor: 100% da média de todos os salários, sem fator previdenciário e sem o redutor de 60% + 2%. Para muitos segurados, compensa esperar um pouco mais para se aposentar por essa regra em vez de usar a de pontos ou de idade progressiva com percentual menor.
Qual Regra Escolher
Um erro comum é escolher a regra olhando só para a que se cumpre primeiro. As fórmulas de cálculo são diferentes, e a regra mais fácil de atingir não é necessariamente a que paga o maior valor mensal. Alguns cuidados:
- Simule todas as regras que você cumpre ou vai cumprir nos próximos anos, com a data e o valor estimado de cada uma.
- Compare pontos/idade progressiva com o pedágio de 100%: com pouco tempo de contribuição acima do mínimo, o percentual da média pode ficar baixo, e o pedágio de 100% pode compensar a espera.
- Verifique o descarte de contribuições: a EC 103/2019 permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor, desde que se mantenha o tempo mínimo exigido (art. 26, § 6º). O tempo excluído não conta para o acréscimo de 2% nem para outros fins.
- Some todos os períodos possíveis: tempo rural, serviço militar, tempo especial anterior a 13/11/2019 convertido em comum e vínculos que não aparecem no CNIS podem antecipar a aposentadoria.
Para quem trabalhou no campo antes de começar a contribuir na cidade, o tempo rural pode ser decisivo: veja Aposentadoria Rural: Idade, Requisitos e Documentos.
Carência, CNIS e Documentos
Em todas as regras de transição, a carência mínima é de 180 contribuições mensais (15 anos). Carência e tempo de contribuição não são a mesma coisa: alguns períodos contam como tempo, mas não como carência (por exemplo, certas contribuições pagas em atraso). Antes de pedir, vale revisar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em busca de períodos que estejam faltando ou incorretos: vínculos antigos, períodos rurais e contribuições como autônomo costumam ser os mais sujeitos a erro de registro.
Documentos que costumam ser necessários:
- documento de identidade e CPF;
- carteiras de trabalho, inclusive as antigas, e carnês ou guias de contribuição;
- para tempo especial: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e laudos;
- para tempo rural: documentos da atividade no campo;
- certificado de reservista, para o tempo de serviço militar.
O pedido é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo), em “Pedir aposentadoria”, ou pela Central 135. O INSS deve conceder o benefício pela regra mais vantajosa entre as que o segurado cumpre, mas na prática é comum que períodos fiquem de fora da análise. Se o pedido for negado ou concedido com valor menor que o devido, cabe recurso ou ação judicial: veja Indeferido no INSS: O Que Significa e O Que Fazer.
Perguntas Frequentes
A aposentadoria por tempo de contribuição acabou?
Como regra permanente, sim. Foi extinta pela Reforma da Previdência (EC 103/2019). Quem já contribuía antes de 13/11/2019 ainda pode se aposentar sem a idade mínima da regra permanente, por uma das quatro regras de transição, e quem completou o tempo até essa data tem direito adquirido à regra antiga.
Quais são as regras de transição para quem já contribuía antes da reforma?
São quatro: idade mínima progressiva, sistema de pontos, pedágio de 50% e pedágio de 100%. Cada uma tem exigências e fórmulas de cálculo diferentes.
Qual a pontuação exigida na regra de pontos em 2026?
93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, somando idade e tempo de contribuição, com no mínimo 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição. A pontuação aumenta 1 ponto por ano, até 100 pontos para mulheres e 105 para homens.
Qual a idade mínima da regra de transição em 2026?
Na regra da idade mínima progressiva, 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, com 30 ou 35 anos de contribuição. No pedágio de 100%, a idade mínima é fixa: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Como funciona o pedágio de 50%?
Vale para quem tinha mais de 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem) de contribuição em 13/11/2019. O segurado cumpre o tempo que faltava mais 50% desse tempo, sem idade mínima, e o valor é calculado com o fator previdenciário.
Como funciona o pedágio de 100%?
Exige 57 anos de idade (mulher) ou 60 anos (homem), 30 ou 35 anos de contribuição e um período adicional igual ao tempo que faltava em 13/11/2019. O valor é de 100% da média de todos os salários de contribuição.
Quem completou o tempo antes da Reforma perde o direito se não pediu?
Não. O direito adquirido até 13/11/2019 é garantido pelo art. 3º da EC 103/2019 e pode ser exercido a qualquer tempo, com o cálculo pela regra antiga.
Qual a carência mínima para as regras de transição?
180 contribuições mensais (15 anos), em todas as regras de transição ligadas ao tempo de contribuição.
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Conclusão
A aposentadoria por tempo de contribuição, como regra única e permanente, não existe mais desde a Reforma da Previdência de 2019. Quem completou 35/30 anos de contribuição até 13/11/2019 mantém o direito à regra antiga; quem já contribuía, mas não tinha completado o tempo, tem quatro regras de transição: pontos (93/103 em 2026), idade mínima progressiva (59,5/64,5 anos em 2026), pedágio de 50% e pedágio de 100%. Cada uma tem requisitos e fórmulas de cálculo diferentes. Revisar o CNIS e simular mais de uma regra antes de dar entrada no pedido é o que permite escolher a via mais vantajosa, e não apenas a mais rápida de atingir.
Conteúdo revisado por Dr. Daniel Cartea, OAB/RJ 259.972, responsável técnico pela área de Direito Previdenciário do escritório Santos & Cartea Advocacia e Assessoria Jurídica. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional habilitado para o caso concreto.