Quanto Custa um Advogado Trabalhista: Como Funcionam os Honorários

Quanto custa um advogado trabalhista depende do modelo de honorários combinado em contrato: não existe um preço único fixado em lei. Nas ações de trabalhadores, o modelo mais comum é o de honorários por êxito, em que o advogado recebe um percentual sobre o valor efetivamente obtido no processo, definido em contrato escrito. Além disso, desde a Reforma Trabalhista existem os honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), de 5% a 15%, pagos pela parte que perde ao advogado da parte vencedora, e a justiça gratuita pode suspender custos do processo para quem não tem condições de arcar com eles. Este artigo explica cada modelo, o que exigir no contrato e os sinais de alerta na hora de contratar.

Neste artigo:

• Por que não existe um preço único
• Modelos de honorários contratuais
• Honorários por êxito: como funcionam
• Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
• Justiça gratuita: quem tem direito
• O que é a tabela de honorários da OAB
• Quem paga o quê em uma ação trabalhista
• Custo-benefício em uma ação de horas extras
• O que exigir no contrato de honorários
• Sinais de alerta ao contratar
• Como a Santos & Cartea atende trabalhadores
• Perguntas frequentes

Por Que Não Existe um Preço Único Para o Advogado Trabalhista

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22) prevê três formas de remuneração do advogado: os honorários convencionados (contratuais), os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Os contratuais são combinados livremente entre advogado e cliente, dentro dos limites éticos da OAB, e variam conforme:

• a complexidade do caso (uma cobrança de verbas rescisórias documentada é diferente de um pedido de horas extras que depende de testemunhas ou de uma discussão sobre vínculo de emprego);
• o valor envolvido e o proveito econômico esperado;
• as fases cobertas (somente a primeira instância, recursos, execução);
• o tempo e o trabalho necessários, como cálculos, audiências e perícias.

Por isso, a pergunta “quanto custa” só tem resposta segura depois que o advogado conhece o caso e apresenta uma proposta por escrito.

Modelos de Honorários Contratuais

Cada escritório define também se cobra a primeira conversa ou a análise inicial dos documentos. Vale perguntar antes.

Honorários por Êxito: Como Funcionam

No modelo por êxito, os honorários contratuais são um percentual sobre o resultado da ação e costumam ser pagos quando o trabalhador recebe os valores. Alguns cuidados são importantes:

• Base de cálculo: o contrato deve dizer se o percentual incide sobre o valor bruto ou líquido, se alcança parcelas como FGTS liberado e seguro-desemprego, e como ficam os valores pagos em acordo.
• Limite ético: pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, quando os honorários são fixados por participação no resultado (cláusula quota litis), eles devem ser em dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.
• Pagamento direto no processo: o Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º) permite que o contrato de honorários seja juntado ao processo para que o juiz determine o pagamento ao advogado diretamente, deduzido do valor a ser recebido pelo cliente. O trabalhador deve saber de antemão se isso será feito.
• Sem ganho: o contrato deve deixar claro o que é devido se a ação não tiver resultado e quem arca com despesas como cópias, deslocamentos ou assistente técnico em perícia.

Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o art. 791-A na CLT. Ele prevê que a parte vencida pague honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na fixação, o juiz considera o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado.

Pontos que o trabalhador precisa entender:

• Quando o trabalhador ganha, a empresa paga os honorários de sucumbência ao advogado do trabalhador. Esse valor é do advogado (Estatuto da Advocacia, art. 23) e não se confunde com os honorários contratuais. O contrato deve dizer como os dois se relacionam.
• Quando o trabalhador perde pedidos, pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da empresa sobre a parte rejeitada. Se ganhar uma parte e perder outra, há sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º).
• Por isso, pedidos sem prova ou com valores inflados podem gerar custo para o próprio trabalhador. Um bom planejamento da ação considera esse risco.

Justiça Gratuita: Quem Tem Direito

O art. 790 da CLT trata do benefício da justiça gratuita:

• § 3º: o juiz pode conceder o benefício a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
• § 4º: o benefício também é concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

A justiça gratuita dispensa custas e outras despesas do processo. Quanto aos honorários de sucumbência, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado, mas a cobrança fica suspensa: só pode ser executada se, nos dois anos seguintes à decisão definitiva, a empresa demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir (art. 791-A, § 4º, da CLT). Em 2021, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou inconstitucional a parte desse dispositivo que permitia descontar esses honorários dos créditos obtidos pelo trabalhador no próprio processo ou em outro.

Importante: a justiça gratuita vale para os custos do processo. Ela não dispensa os honorários contratuais combinados com o advogado escolhido pelo trabalhador.

O Que é a Tabela de Honorários da OAB

Cada Seccional da OAB, como a OAB/RJ, publica uma tabela de honorários advocatícios com valores e percentuais de referência para diferentes serviços, inclusive na área trabalhista. A tabela funciona como parâmetro mínimo: o Código de Ética da OAB orienta o advogado a observar esses valores e trata como infração o aviltamento de honorários. Ela não fixa o preço final, que depende do caso concreto e do que for combinado em contrato. A tabela vigente pode ser consultada no site da Seccional.

Quem Paga o Quê em uma Ação Trabalhista

Custo-Benefício em uma Ação de Horas Extras

Quem busca um advogado trabalhista para cobrar horas extras em Niterói, São Gonçalo, no Rio de Janeiro ou em qualquer outra cidade quer saber se a ação compensa. Algumas perguntas ajudam a avaliar o custo-benefício antes de contratar:

• Quais provas existem? Cartões de ponto, registros de acesso, mensagens enviadas fora do horário, escalas e testemunhas. Horas extras dependem de prova, e pedidos sem base podem gerar sucumbência.
• Qual o valor estimado? Um cálculo prévio, considerando o período não prescrito (até cinco anos antes do ajuizamento, respeitado o prazo de dois anos após o fim do contrato, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição), mostra se o resultado possível justifica a ação.
• Há banco de horas ou acordo de compensação? Isso muda o cálculo. Veja Banco de Horas: Como Funciona e Prazo Para Compensar.
• Existem outros direitos no mesmo contrato? Horas extras habituais não pagas, FGTS em atraso ou salário atrasado podem, em certos casos, justificar até a rescisão indireta.
• Cabe justiça gratuita? Ela reduz o risco com custas e suspende a cobrança de sucumbência.
• O contrato de honorários é claro? Percentual, base de cálculo e despesas definidos por escrito permitem comparar o custo com o resultado possível.

Um advogado sério apresenta esses pontos de forma objetiva, inclusive quando a conclusão é que a ação não compensa.

O Que Exigir no Contrato de Honorários

O Código de Ética da OAB recomenda que a contratação seja feita por escrito. Antes de assinar, confira se o contrato traz:

1. Objeto: quais pedidos e ações estão incluídos (por exemplo, reclamação trabalhista contra determinada empresa).
2. Fases cobertas: primeira instância, recursos, execução, acordo.
3. Forma de remuneração: valor fixo, percentual por êxito ou modelo misto, com a base de cálculo descrita.
4. Momento do pagamento e se haverá pedido de pagamento direto no processo.
5. Tratamento dos honorários de sucumbência e sua relação com os contratuais.
6. Despesas: quem paga cópias, deslocamentos, assistente técnico, custas eventuais.
7. Hipóteses de rescisão do contrato e o que é devido em cada uma, inclusive se o cliente fizer acordo diretamente com a empresa.
8. Identificação do advogado ou da sociedade, com número de inscrição na OAB.

Guarde uma via assinada e peça explicação sobre qualquer cláusula que não tenha ficado clara.

Sinais de Alerta ao Contratar um Advogado Trabalhista

• Promessa de resultado ou de valor garantido: nenhum advogado pode garantir o desfecho de uma ação.
• Recusa em fazer contrato escrito ou contrato com percentual sem base de cálculo definida.
• Abordagem insistente na porta da empresa, em hospitais ou por intermediários oferecendo “causas certas”: a captação de clientela é vedada pelas regras da OAB.
• Pedido de valores sem explicação ou de pagamentos “por fora” durante o processo.
• Falta de informação sobre o andamento: o cliente tem direito de saber o número do processo e acompanhá-lo.
• Inscrição na OAB não confirmada: a situação do profissional pode ser consultada no Cadastro Nacional dos Advogados, no site da OAB.

Para outros critérios de escolha, veja Consultoria Trabalhista: Quando Buscar Orientação Jurídica Sobre Seus Direitos.

Como a Santos & Cartea Atende Trabalhadores

A Santos & Cartea Advocacia e Assessoria Jurídica atua há mais de 20 anos e tem sede em Itaboraí-RJ, perto de Niterói e São Gonçalo. Trabalhadores de toda a região metropolitana do Rio de Janeiro e de outros estados são atendidos de forma online, com envio de documentos e acompanhamento remoto, e o primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp.

Os honorários são sempre definidos em contrato escrito, depois da análise do caso, com o modelo de remuneração, a base de cálculo e as despesas explicados antes da assinatura. A equipe orienta sobre provas, riscos de sucumbência e justiça gratuita e conduz a reclamação trabalhista em casos como verbas rescisórias, horas extras, demissão por justa causa e rescisão indireta. Para saber mais, acesse a página de advogado trabalhista.

Perguntas Frequentes

Quanto custa um advogado trabalhista?

Não existe um preço único. O valor depende do modelo de honorários combinado em contrato, da complexidade do caso, da fase do processo e do trabalho envolvido. Nas ações de trabalhadores, é comum o modelo por êxito, em que o advogado recebe um percentual sobre o resultado obtido, mas tudo deve estar definido em contrato escrito antes do início do trabalho.

Como funcionam os honorários por êxito na ação trabalhista?

No modelo por êxito, os honorários contratuais correspondem a um percentual sobre o valor efetivamente obtido pelo trabalhador, por sentença ou acordo, e costumam ser pagos quando ele recebe. O contrato deve dizer o percentual, a base de cálculo, o que acontece se não houver ganho e como ficam as despesas do processo. Pelo Código de Ética da OAB, os honorários nesse modelo, somados aos de sucumbência, não podem superar o proveito obtido pelo cliente.

O que são honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho?

São os honorários que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora. Desde a Reforma Trabalhista, o art. 791-A da CLT fixa esses honorários entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Eles pertencem ao advogado e não se confundem com os honorários contratuais.

Se eu perder a ação trabalhista, tenho que pagar o advogado da empresa?

Pode haver condenação em honorários de sucumbência sobre os pedidos rejeitados. Se o trabalhador for beneficiário da justiça gratuita, porém, a cobrança fica suspensa e só pode ser feita se, em até dois anos após a decisão definitiva, a empresa demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. Depois disso, a obrigação se extingue.

Quem tem direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho?

Pelo art. 790, § 3º, da CLT, o juiz pode conceder a justiça gratuita a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º estende o benefício a quem comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. A justiça gratuita não dispensa os honorários contratuais combinados com o próprio advogado.

A tabela da OAB define o preço do advogado trabalhista?

Não define um preço fixo. Cada Seccional da OAB, como a OAB/RJ, publica uma tabela de honorários que serve como referência mínima para os serviços advocatícios. O valor final é combinado entre advogado e cliente em contrato, considerando a complexidade do caso, o tempo de trabalho e o valor envolvido.

Preciso de advogado para entrar com ação trabalhista?

A CLT permite que o próprio trabalhador apresente reclamação nas Varas do Trabalho, mas, segundo a Súmula 425 do TST, essa possibilidade não alcança recursos ao Tribunal Superior do Trabalho, ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança. Como a ação exige cálculos, provas e conhecimento das regras de sucumbência, a orientação de um advogado reduz o risco de erros.

Posso contratar um advogado trabalhista online, de outra cidade?

Sim. Os processos trabalhistas são eletrônicos, e muitas audiências podem ocorrer de forma telepresencial, conforme as regras de cada tribunal. Um advogado inscrito na OAB pode atuar em ações de outras cidades, e a contratação, o envio de documentos e o acompanhamento podem ser feitos a distância.

Vale a pena contratar advogado para cobrar horas extras?

Depende da prova e do valor envolvido. Antes de entrar com a ação, o advogado deve avaliar os registros de ponto, mensagens e testemunhas, estimar o valor das horas extras e explicar os riscos de sucumbência sobre pedidos sem prova. Com essa análise e um contrato claro, o trabalhador consegue comparar o custo dos honorários com o resultado possível.

Conclusão

O custo de um advogado trabalhista não tem um valor fixo: depende do modelo de honorários, da complexidade do caso e do que for combinado em contrato. Para o trabalhador, o mais importante é entender a diferença entre honorários contratuais e de sucumbência, saber se tem direito à justiça gratuita e exigir um contrato escrito com percentual, base de cálculo e despesas bem definidos. Com essas informações, é possível avaliar o custo-benefício da ação com segurança.

Conteúdo revisado por Dr. Daniel Cartea, OAB/RJ 259.972, responsável técnico pela área de Direito do Trabalho do escritório Santos & Cartea Advocacia e Assessoria Jurídica. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional habilitado para o caso concreto.